Trabalho, compliance e reforma fiscal à luz da nova Lei de Franquias

Lei franquias
Time de especialistas (a partir da esq.): Sidnei Amendoeira Jr., Maurício Costa, Simony Braga, Vivian Kurtz, Luiz Henrique do Amaral, Sandro Reis, Melitha Novoa Prado, Antônio Rezende, Fernando Tardioli, Bruno Torreira, Alexandre David e Ana Cristina Von Jess

Esses e outros importantes temas foram tratados no dia de encerramento do evento que marcou o 1º ano da nova Lei de Franquias brasileira

As “Relações trabalhistas e o Franchising” foram o tema de abertura do webinar ABF sobre o “Primeiro Ano da Nova Lei de Franquias” nesta sexta-feira, encerramento do evento. As advogadas Simony Braga, sócia do escritório da Fonte Advogados, e Vivian Kurtz, executiva de governança corporativa da Coolpliance, apresentaram sua visão sobre o assunto.

Para Simony, “o direito do trabalho vem sofrendo uma série de transformações no que tange à sua percepção para o Judiciário”. Ainda segundo a advogada, todo esse movimento de mudança é para promover maior segurança jurídica nas relações e fomento maior da economia, sobretudo em meio ao processo pandêmico que vivenciamos. Nesse sentido, “mais do que nunca as rotinas de acompanhamento, gerenciamento, mitigação de risco tornam-se protagonistas”, salientou.

Dentre essas rotinas está o compliance. Segundo Vivian, ao se tratar de franquia, pensa-se numa estratégia de estruturação para se perpetuar o modelo e o compliance se torna uma ferramenta para proteção da rede. “O compliance é um instrumento de concretização da boa fé e da transparência”, disse a especialista.

No painel seguinte, Luiz Henrique do Amaral, membro do Conselho da ABF e sócio do Dannemann Siemsen, e Sandro Reis, membro da Comissão de Estudos Jurídicos da entidade e do escritório Bichara Advogados, discorreram sobre os impactos da reforma tributária no setor de franquias.

Tema dos mais importantes em tramitação no Congresso Nacional, a reforma fiscal envolve diferentes propostas, analisadas por Reis. “ “Sempre que se fala em reforma tributária no Brasil, se fala na substituição do nosso modelo, que é muito complexo, arcaico, enfim, estimula o contencioso, tem uma série de problemas, pela instituição do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), até porque entre 193 países no mundo, 160 já adotam o IVA”, disse.

Ainda segundo Reis, 81% desses países que adotam o tributo, por exemplo, têm uma alíquota única, que é um tema bastante discutido no Congresso. O especialista alertou, ainda, que, se aprovadas a PEC 110 ou mesmo a 45, haverá uma tributação extremamente excessiva e preocupante entre 25% e 30%. “Algo realmente muito mais expressivo do que o setor suporta, muito mais expressivo do que o modelo atual e obviamente isso é objeto de muita preocupação por parte do segmento”, salientou.

Amaral destacou que “a ABF vem atuando no debate da reforma tributária no Congresso Nacional, junto aos órgãos do Governo. Temos tentado sensibilizar, através de diversos mecanismos, para a importância do setor de franchising, o dinamismo dele, a transversalidade e a importância de que qualquer aumento da carga tributária torna ainda mais complexo o crescimento e a expansão desse setor”, afirmou.

Um aspecto positivo entre as propostas, segundo Reis, é a absorção do ICMS pelo IVA. Quanto à questão da cobrança do ISS sobre royalties, aprovada pelo STF, o advogado é otimista, já que a Corte tem atuado muito sobre modulação, especialmente em temas tributários, e a ABF está trabalhando justamente nesse sentido.

Direito à informação e Conselho de Associados
Melitha Novoa Prado, sócia-fundadora do Novoa Prado Advogados, e Antônio Rezende, vice-presidente jurídico da Prudential Seguros, detalharam o reflexo da pandemia no dever de informação do franqueador com relação à Circular de Oferta de Franquia (COF).

“O perfil de franqueado está mudando”, disse Melitha. Ainda de acordo com a advogada, “a partir do momento que a nova Lei quer trazer uma maior segurança, esta percepção, este sentimento de segurança vai ter que ser passado para esse novo candidato”. “Até porque, estamos vivendo a economia do cuidado, é todo mundo cuidando de todo mundo”, afirmou.

Rezende compartilhou casos concretos da Prudential na implementação de novos contratos, mostrando sua estrutura de atendimento aos franqueados e governança diante da nova lei. Segundo o executivo, consciente do dever de informação do franqueador e de toda a dificuldade da pandemia, a Prudential – rede com mais de 1.400 unidades atualmente –, fez uma série de salas temáticas para os franqueados e máster franqueados, adotando nos contratos uma linguagem mais compreensível. “Uma boa governança e uma existência de preocupação de mediação de arbitragem tende a evitar aquela realidade brasileira tão deletéria de excessiva judicialização”, observou.

A implementação na prática do inciso sobre as inovações tecnológicas que devem (ou não) ser oferecidas pelo franqueador e a representação dos franqueados na nova Lei de Franquias por meio de conselhos e associações foram tema do painel com Fernando Tardioli, sócio do Tardioli Lima Advogados e ex-diretor jurídico da ABF, e Bruno Torreira, gerente jurídico do Grupo Trigo.

Torreira destacou a importância de o Grupo ter um conselho consultivo e deliberativo “com ampla capacidade de discussão sobre ‘n’ assuntos que envolvem o negócio franquia não tem nada melhor do que você sentar à mesa com seu franqueado”. “É muito satisfatório para nós poder sentar com o franqueado, ouvir sugestões e o franqueado ouvir também da franqueadora aquelas mudanças que ela pretende implementar na rede e a partir daí nascer uma decisão em conjunto, que fortalece sobremaneira, inclusive, a adesão e implementação dessa novidade no dia a dia do negócio”, afirmou.

Tardioli trouxe à reflexão “se a vontade do legislador e o espírito da Lei não foi na verdade a sobrevivência daquele modelo de negócio”. Para o especialista, “aquelas redes que não despertaram a sua atenção para a mudança de hábito do próprio consumidor e a velocidade que essa mudança aconteceu, simplesmente deixaram de existir”, sentenciou.

Sigilo, não concorrência e atualidades da nova Lei de Franquias foram assuntos abordados no painel final do evento, por Ana Cristina Von Jess, sócia e fundadora do Von Jess & Advogados, e Alexandre David, sócio-fundador do Alexandre David Advogados.

Num paralelo entre a antiga e a nova Lei, Ana observou que a anterior, de 1994, tratou de forma muito sucinta o tema da não concorrência. “E dessa forma, nós que somos os operadores de direito, nesses vinte e cinco anos de vigência dessa lei, construímos um cenário doutrinário e jurisprudencial das melhores práticas”, salientou.

“O novo marco legal evoluiu bastante”, afirmou David. Ainda segundo ele, a nova lei trouxe critérios objetivos a respeito do tema. Para o advogado, a grande novidade na lei atual é o inciso segundo, que trata da limitação da territorialidade. “Na medida em que o franqueador quer ampliar cada vez mais e proteger o seu negócio, eu recomendo uma modulação dessa cláusula [de não concorrência]”, concluiu.

Imagem: ABF/Reprodução