A possível simplificação do sistema não significa redução de impostos e começar já a busca por informações é primordial para prevenir o impacto adverso das mudanças

Reforma Tributária é importante para 72% dos brasileiros, mas somente 10% estão bem informados sobre o tema, 40% não sabem nada e 46% conhecem apenas um pouco.

Os dados da pesquisa feita pelo Ibope a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que em setembro de 2019 entrevistou duas mil pessoas em todo o País, mostram um cenário tão indefinido quanto as propostas discutidas no Congresso – a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45/2019, em tramitação na Câmara, e a PEC 110/2019, em análise no Senado.

Ainda falta o projeto do governo que, em outubro, anunciou a criação de um grupo que terá 120 dias para apresentar as propostas.

Diante das incertezas, antecipar-se à busca por orientação é ainda mais imprescindível.

Mas como se preparar? É importante, primeiro, saber que existe uma corrente favorável à unificação de impostos por meio do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve incorporar tributos como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

Prós e contras

A insegurança gerada pelo sistema tributário brasileiro é um dos maiores entraves para a captação de investimentos. “Ficamos reféns de um esquema caótico, pagamos muito, mas não temos a segurança de que pagamos certo”, resume Renato Alves de Oliveira, da Bicalho Consultoria Legal.

A simplificação pode funcionar como a alavanca para um ambiente mais competitivo e confiável, especialmente para o pequeno franqueado. “Eles terão mais clareza sobre o custo total dos tributos incidentes sobre a sua unidade de negócio”, frisa Daniel Alcântara Nastri Cerveira, sócio do Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados.

Flávia Amaral e Dayane Souza, da Chiarottino e Nicoletti, acrescentam que “uma das alternativas seria a diminuição da tributação incidente sobre o consumo, que serviria como impulsionador de compras e, logo, como impulsionador de negócios”.

A meta é livrar o Brasil das amarras econômicas e tributárias que desestimulam o investimento externo e interno. “Uma tributação mais simples e calibrada vai não só diminuir a burocracia como também contribuir para o desenvolvimento do setor de franchising em todos seus segmentos de atuação”, confirma o sócio do Baril Advogados Associados Natan Baril.

Mas há alguns precauções a serem observadas. “Eu não criaria uma expectativa de redução tributária, pois a premissa da reforma é simplificar o sistema”, lembra o consultor da Bicalho.

Cerveira concorda: “Dependendo do segmento explorado, poderá ocorrer uma majoração global nos tributos decorrentes da atividade”, alerta o advogado. Nem a desoneração da folha de pagamento – uma das promessas da reforma – é garantia de diminuição da carga de impostos. “É possível que haja apenas uma realocação de tributos. E mesmo que essa redução aconteça, não é imediata”, apontam Flávia Amaral e Dayane Souza.

Uma nova gestão de tributos deve entrar na rotina de empresários, gestores e contadores, e manter as obrigações tributárias em dia é fundamental para que todo o processo transcorra sem percalços. “Com a conturbada situação política atual, é difícil saber qual proposta será aprovada”, pontua Marcel Rodrigues, sócio do escritório RAS Advogados.

Mesmo assim, aprofundar-se nas normas próprias da atividade é uma forma de garantir que o franqueador “transite de forma menos onerosa no emaranhado regulatório existente, evitando incorrer em infrações”, insiste Fernando José Fernandes Júnior, do Fernando José Fernandes Advogados.

O que fazer

Manter as obrigações tributárias em dia e rever o planejamento fiscal são os primeiros passos para saber lidar com as mudanças. “A falta de preparo pode gerar prejuízos enormes, multas, juros e ações fiscais. E até mesmo inviabilizar o negócio”, adverte Oliveira.

Ao mapear as incidências tributárias, o empreendedor conseguirá projetar os impactos financeiros, evitando surpresas. “Ele terá tempo para adaptar o seu negócio de maneira planejada”, confere Rodrigues.

Contar, desde já, com especialistas contábeis e tributaristas pode ser um auxílio e tanto na correta implementação de futuras normas legislativas. Flávia Amaral e Dayane Souza ainda chamam a atenção para os regimes especiais de tributação.

“A empresa que conta com algum benefício tributário deve ficar atenta, para que, caso seja impactada, consiga reajustar o seu sistema de gestão empresarial”, comenta Flávia.

Realizar estudos específicos para as atividades desenvolvidas pela franquia, acompanhar as notícias, filtrar fontes de pesquisas, buscar informações coerentes, selecionar opiniões capazes de sustentar a tomada de decisões e seguir os movimentos de associações capazes de auxiliar na interpretação dos debates e propor medidas para a adequação às regras são as dicas dos especialistas. O apoio pode vir também de instituições vinculadas ao fomento de negócios, como o Sebrae.

Os mais impactados

O setor de serviços pode ser um dos mais impactados. De um lado, está uma eventual desoneração na folha de pagamentos. “Aqueles que possuem uma demanda maior com mão de obra empregada poderão ser beneficiados com a diminuição da carga no INSS”, adianta Cerveira. Mas de outro, vem a discussão sobre o aumento das taxas sobre serviços.

“Ajustes e emendas ainda se farão necessários para garantir a aplicação de pelo menos três faixas de alíquotas para o IBS: a desoneração da folha de pagamento; tratamento diferenciado e geração de crédito para as empresas do Simples e a implantação do Sistema em 180 dias”, explica Baril.

Já a preocupação de Oliveira é com a redistribuição das competências tributárias.

“A centralização e legislação em âmbito federal torna os estados e municípios apenas fiscalizadores. Outro ponto é a troca dos créditos de ICMS por títulos públicos, o que poderia se transformar em um pesadelo para as empresas, pois seriam pagos em longo prazo, visto o caos orçamentário dos estados”, comenta.

Esse cenário pode erguer uma barreira à simplificação. “A guerra fiscal está apenas começando”, avisa Fernandes Júnior.

O que dizem os contribuintes

A carga tributária é considerada muito elevada para 84% dos brasileiros, segundo o levantamento da ACSP. Entre os donos de franquias não é diferente.

“Os impostos são extremamente altos, mesmo para empresas no simples, como é o nosso caso”, afirma o diretor de expansão da Tip Top Ricardo Marcondes. Segundo ele, a quantidade de taxas pagas sobre vendas, compras e folha de pagamento não correspondem a um percentual aceitável das vendas.

Cabe ao franqueado arcar com investimentos e a geração de emprego.

“Já o governo chega a arrecadar mais de 30% de impostos em alguns casos, sem ter que correr qualquer risco quanto a sobrevivência ou não do negócio”, reclama Marcondes.

Adequar a carga tributária ao funcionamento de cada negócio sem onerar demasiadamente o proprietário da loja é um dos clamores do varejista, que ainda aguarda o avanço das discussões.

“Fica a esperança de que essa reforma venha a ajudar a diminuir a carga tributária de forma geral e, com isso, ajudar mais na geração de emprego no nosso País”, espera Marcondes.

A Tip Top tem 67 anos de história, mas opera há 11 anos como franquia. Neste período, abriu 120 lojas que vão de 40 a 200 metros quadrados. A rede deve atingir um faturamento de aproximadamente R$ 160 milhões em 2019, um crescimento de 10%.

A Nutty Bavarian engrossa o coro dos empreendedores que anseiam por melhorias. “A nossa tributação é uma das mais complicadas do mundo, temos impostos diferentes em todos os processos desde a compra de materiais até o faturamento.

Além de complicar, encarece tudo”, lamenta o sócio franqueador da Nutty Bavarian Daniel Miglorancia, que possui 150 lojas e deve fechar 2019 com faturamento próximo de R$ 65 milhões.

O empreendedor é favorável à criação do imposto único. “Esse tributo não diferencia a prestação de serviço da venda de um bem, ele incide sobre o lucro que uma operação gera.

Muito mais fácil de entender e de fiscalizar”, acredita. A Nutty Bavarian credita à simplificação a possibilidade de colocar novamente o Brasil entre os mercados com maior potencial de negócios do mundo.