ABF ingressa como Amicus Curiae em ação que busca IPCA como índice de reajuste dos contratos de aluguel

Reforma
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13/01/2022

A ABF, no dia 09/12/2021, apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu pedido de ingresso como Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 869. O objetivo da entidade é ajudar seus associados a conseguir aplicar em seus contratos de locação de imóvel um índice de reajuste mais favorável nesse período em que todos sofrem com os impactos econômicos da pandemia da Covid-19.

A ação proposta pelo Partido Social Democrático (PSD), que tem o apoio da ABF como Amicus Curiae, pretende que o reajuste dos contratos de locação residencial e não-residencial seja realizado mediante aplicação do IPCA, em substituição ao IGP-M (ou ao IGP-DI), durante a pandemia.

O autor da ação afirma que o IGP-M acumulou alta de 32%, valor muito superior ao IPCA, que refletiu a inflação do Brasil nos últimos 12 meses com acúmulo de 5,20%. Ele argumenta que o IGPM deve ser substituído por um índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, sem que ocorra o enriquecimento sem causa de locadores.

Por sua vez, a ABF argumenta que a pandemia  é, por sua dimensão, um fato imprevisível e extraordinário, que obriga o ajuste dos contratos de locação para reestabelecimento das condições próximas àquelas em que se encontravam as partes ao contratarem, buscando um reequilíbrio justo da situação.

A Associação observa que na forma em que os reajustes vêm sendo feitos, com a utilização do IGP-M, o contrato de locação do imóvel deixa de atender aos interesses da sociedade, beneficiando somente os locadores, maculando, assim, o princípio da função social dele próprio.

Para a entidade, é necessária a excepcional intervenção judicial, pois o varejo está extremamente fragilizado pela queda brutal de receita, decorrente das restrições de funcionamento das operações. A Associação observa também que os aluguéis “corrigidos” pelo IGP-M sofreram incremento de valor incompatível com a conjuntura econômica atual, fazendo o Custo Total de Ocupação (CTO) dos imóveis atingir, em muitos casos, níveis inviáveis para manutenção das operações, resultando em falência de empresas e redução de empregos e renda para toda a sociedade.

A ABF ressalta, ainda, que o tema em questão é de suma relevância para todo o setor de franquias e ela, como entidade oficial do franchising brasileiro, envidará todos os esforços para que seja proferida uma decisão favorável aos locatários, determinando reajustes mais equânimes nos contratos de locação.

Imagem: Divulgação