As capitais São Paulo e Goiânia são as primeiras cidades a aprovarem a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços para o setor de franquias de 5% para 2%, atendendo pleito apresentado pela Associação Brasileira de Franchising

São Paulo, fevereiro de 2022 – Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os royalties pagos nos contratos de franquia, a ABF – Associação Brasileira de Franchising tem buscado reduzir este impacto com várias iniciativas, sendo a principal a negociação com municípios para redução da alíquota incidente.

A entidade levou o pleito a ao menos 11 cidades, sendo que São Paulo e Goiânia já reduziram as alíquotas do ISS para o setor de franquias de 5% para 2%.

No período das últimas eleições municipais, a entidade que representa oficialmente o setor de franquias brasileiro já havia iniciado esse movimento, apresentando aos principais candidatos a Prefeito o papel das franquias na economia e o impacto da decisão do STF.

Em 2021, o franchising brasileiro faturou mais de R$ 185 bilhões, com quase 171 mil unidades de franquias e empregando de forma direta 1,41 milhão de pessoas.

De acordo com Sidnei Amendoeira, diretor jurídico da ABF, “confirmar a redução da alíquota do ISS para o setor de franquias nessas duas importantes capitais é bastante representativo para os nossos associados e também para o mercado de franquias como um todo.

A ABF, em seus quase trinta e cinco anos de história, sempre lutou para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, o que envolve uma carga tributária mais justa e equilibrada, que estimule o empreendedorismo e, consequentemente, a geração de empregos e renda”, declara.

Redução do ISS em São Paulo

Agora, após a confirmação do resultado no STF, a ABF retomou suas ações e voltou a discutir o tema, inicialmente com a Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo e depois com representantes da Prefeitura.

A Associação tratou do assunto, ainda, com representantes da população junto à Câmara dos Vereadores, em particular com a vereadora Janaína Lima.

Durante as tratativas iniciais, restou prevista uma alíquota de 2,5% para o setor no Projeto de Lei nº PL nº 685, de 05/10/2021, que iria alterar as alíquotas de ISSQN no Município.

O diretor jurídico Sidnei Amendoeira e o diretor de Marketing Rodrigo Abreu tiveram papel fundamental nas tratativas.

Durante a tramitação do citado Projeto de Lei, ambos os executivos atuaram para que fosse definida uma alíquota ainda menor, o que resultou na redução da cobrança do imposto para o mínimo previsto em lei, ou seja, de 2%, conforme determina a Lei nº 17.719/21, publicada no Diário Oficial de 27 de novembro de 2021.

Redução do ISS em Goiânia

Já na cidade de Goiânia, a proposta de redução do ISS foi tratada entre representantes da Prefeitura, com destaque para o trabalho realizado pela diretora da ABF Regional Centro-Oeste, Claudia Vobeto, e pelo diretor jurídico, Sidnei Amendoeira.

O tema tramitou na Câmara de Vereadores do Município por meio do Projeto de Lei (PL) nº 28/2021, que propunha novo texto para o Código Tributário Municipal, em substituição ao da Lei nº 5.040/1975.

Apesar de o texto original do PL manter a tributação de franquia (franchising) à alíquota de 5%, foi aprovada emenda (a pedido da ABF), apresentada pelo vereador Anderson Sales-Bokão, reduzindo esta alíquota para 2%.

O PL foi aprovado em 2ª votação no último dia 29 de setembro, e a Lei Complementar nº 344/2021 publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de Goiânia de 30/9.

“As medidas beneficiam as redes de franquias sediadas em ambas as capitais, bem como as futuras franqueadoras que optarem por estabelecer suas sedes nas mencionadas cidades.

A ABF continuará na defesa dos interesses de seus associados, pleiteando a redução da alíquota do imposto nas maiores cidades do Brasil”, ressalta Amendoeira. Ainda segundo o diretor jurídico da ABF, outras reuniões já foram feitas e há perspectiva de que outros municípios aprovem a redução da alíquota de ISS para o setor de franquias.

A ABF tem tratativas em andamento com os seguintes municípios: São José dos Campos, São José do Rio Preto, Rio de Janeiro, Curitiba, Campinas, Porto Alegre, Recife, Maringá, Florianópolis, Santana do Parnaíba e Joinville.

Em relação à incidência do ISS nos royalties de contratos de franquia, a ABF reitera que:

• A legislação brasileira sobre a atividade de franchising no Brasil, respeitada mundialmente, foi atualizada em 2020 (Lei 8.955/94, que vigorou no Brasil por 25 anos, e Lei 13.966/19, que entrou em vigor em 26 de março de 2020), deixando clara a natureza do contrato de franquia e, em nenhum momento, definindo a franqueadora como uma empresa prestadora de serviços.
• A jurisprudência consolidada nos estados até então entendia que os royalties do franchising remuneram a seção de direito de uso e que eventuais atividades realizadas pelas empresas franqueadoras aos franqueados visam à manutenção da padronização da rede, não sendo sua finalidade última uma obrigação de dar – logo, não se trata de forma alguma de um serviço.

Sobre a ABF

A ABF – Associação Brasileira de Franchising é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1987, que representa oficialmente o sistema de franquias brasileiro.

O setor registra um faturamento anual de cerca de R$ 186 bilhões, mais de 170 mil unidades e aproximadamente 2.900 marcas de franquias espalhadas por todo o Brasil. Além disso, o franchising brasileiro responde por aproximadamente 2,7% do PIB e emprega diretamente mais de 1,4 milhão de trabalhadores.

Atualmente com mais de 1.300 associados e cobrindo todo o território nacional por meio da seccional Rio de Janeiro e de regionais (Centro-Oeste, Interior de São Paulo, Minas Gerais, Nordeste e Sul), a entidade reúne franqueadores, franqueados, advogados, consultores e demais fornecedores e stakeholders do setor.

O propósito da ABF é fomentar o franchising brasileiro, nacional e internacionalmente, para que ele se mantenha próspero, sustentável, inovador, inclusivo e ético.

A Associação dedica-se a aperfeiçoar o sistema de franquias brasileiro por meio da capacitação de pessoas em diversos cursos presenciais e on-line, do estímulo à inovação, da disseminação das melhores práticas, da representação junto às diversas instâncias públicas e divulgação dos resultados do setor.

Fonte: DFREIRE Comunicação e Negócios