Demonstrando total apoio ao setor de franquias e às ações da ABF – Associação Brasileira de Franchising junto ao Congresso Federal para amenizar o impacto da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) nos negócios, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elaborou o seguinte documento, detalhando o trabalho que seu gabinete está desenvolvendo e que será atualizado constantemente.

Senado Federal

Gabinete da Senadora Kátia Abreu

1 MEDIDAS ANTICRISE DO GOVERNO FEDERAL E CONGRESSO NACIONAL
(1ª VERSÃO – 28/03/2020)

I – BENEFÍCIOS PARA TRABALHADORES FORMAIS, INFORMAIS E APOSENTADOS
1. Aneel suspende cortes de energia por três meses. Medida vale para todos os
consumidores residenciais e também para serviços essenciais, como unidades de
saúde, que ficarem inadimplentes;
2. Antecipação de uma parcela de R$ 200 mensais para as pessoas com deficiência
que ainda esperam na fila do INSS pela concessão definitiva do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa
renda. Custo de R$ 5 bilhões – Medida Provisória ou PL a ser apresentado;
3. Transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS, para permitir novos
saques do FGTS, que pode ser feito por regulamento do governo em casos de
calamidade pública. Pendente de regulamentação – impacto de até R$ 21,5 bilhões;
4. Liberação antecipada do 13º para os segurados do INSS, primeira parcela para abril
e segunda parcela para maio (total R$ 46 bilhões);
5. Reforço ao programa Bolsa Família, com a inclusão de mais 1,2 milhão de
beneficiários – impacto de até R$ 3,1 bilhões;
6. Antecipação do abono salarial para junho – liberação de R$ 12,8 bilhões;
7. Antecipação de 25% do que teriam direito os trabalhadores mensalmente caso
requeressem o benefício do seguro-desemprego. Programa válido para pessoas
que recebem até 2 salários mínimos e tiverem redução de salário e jornada (10
bilhões de reais);
8. A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará dos atuais 2,08% ao mês para
1,80% ao mês, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% ao
mês para 2,70% ao mês;
9. Suspensão, por 120 dias, da exigência de recadastramento anual de aposentados,
pensionistas e anistiados políticos civis, e também da realização de visitas técnicas,
para comprovação de vida.

II – ALÍVIO DE CAIXA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
1. Adiamento de cobrança de imposto federais para empresas do Simples por 3 meses
(R$ 22,2 bilhões);
2. Adiamento da cobrança do FGTS por 3 meses (R$ 30 bilhões)
3. R$ 5 bilhões de crédito para as micro e pequenas empresas com recursos do FAT
(Fundo de Amparo ao Trabalhador);
4. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) suspenderá atos de cobrança e
facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia;
5. Criação de programa para evitar demissões neste período de pandemia. O
Ministério da Economia vai criar o Programa Antidesemprego. O objetivo da
iniciativa é facilitar as negociações trabalhistas de modo a reduzir os custos do
contrato de trabalho e preservar os vínculos empregatícios, dentro dos limites
previstos na Constituição Federal;
6. Linha emergencial de crédito de R$ 40 bilhões para financiar por 2 meses a folha
salarial de micro, pequenas e médias empresas com faturamento entre R$ 360 mil
e R$ 10 milhões com dinheiro direto na conta do empregado, limitado a 2 salários
mínimos por trabalhador. R$ 34 bilhões (85% dos recursos) serão ofertados pelo
Tesouro Nacional e R$ 6 bilhões (15% dos recursos) pelos bancos privados. A taxa
de juros será de apenas 3,75% ao ano, com carência de 6 meses e parcelamento de
30 meses. O governo fica com 85% do risco de inadimplência e os bancos ficam
com 15%. A operacionalização será realizado por intermédio do Bndes, por meio de
um fundo, que será fiscalizado e supervisionado pelo Banco Central e com aporte
de recursos do Tesouro Nacional.

III. AÇÕES DIRETAS EM SAÚDE NO COMBATE À PANDEMIA
1. Destinação do fundo do Dpvat para o Sistema Único de Saúde (4,5 bilhões de reais);
2. Adiamento do Censo do IBGE para 2021 com destinação de 2,3 bilhões de reais para a
saúde;
3. 5 bilhões de reais de crédito extraordinários para programações orçamentárias do
Ministério da Saúde para combate ao Coronavírus;
4. Aquisição de 2 mil leitos de CTI por meio de pregão – Rede Privada de Saúde;
5. Desoneração temporária do IPI e redução a zero do imposto de importação de 50
produtos de uso médico-hospitalar, tais como luvas, máscaras e álcool etílico até
respiradores, além de facilitar as importações dando prioridades nas alfândegas;
6. A Receita Federal simplifica despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar
destinados ao combate da Covid-19;
7. O governo federal estabeleceu novos procedimentos para simplificar e agilizar as
compras públicas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus. A partir deste sábado (21/3), fica dispensada a licitação para
aquisição de bens, serviços – inclusive de engenharia – e insumos de saúde destinados
ao combate da pandemia da Covid-19.

IV. AJUDA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
1. Implementação um plano de R$ 88,2 bilhões para fortalecer os estados e os
municípios por meio de renegociação de dívidas, concessão de garantias para
empréstimos, manutenção dos recursos do FPE e FPM e repasses para área de
saúde assim divididos:
1.1- 10 bilhões de reais do Plano Mansueto, em tramitação no Congresso, para
permitir empréstimos de organismos multilaterais para Estados e municípios
sem capacidade de pagamento com garantias da União. Demais Estados terão
10 bilhões de reais no Regime de Recuperação Fiscal e no plano Mansueto
(deverá ser votado na próxima semana);
1.2- R$ 8 bilhões serão distribuídos para ações emergenciais de saúde nos
próximos quatro meses, destinados aos fundos de saúde estaduais e
municipais;
1.3- Complementação de R$ 16 bilhões nos próximos 4 meses para manter o FPE e
FPM nos mesmos níveis de 2019;
1.4- Distribuição de R$ 2 bilhões para o Orçamento da Assistência Social;
1.5- Suspensão do pagamento, por seis meses, das dívidas dos estados com a
União no valor de R$ 12,6 bilhões;
1.6- Liberação imediata de R$200 milhões via Sistema Único de Assistência Social,
para todos os municípios do país;
1.7- Renegociação do pagamento da dívida desses entes (R$ 9,6 bilhões) com
bancos públicos federais e mais R$ 20 bilhões para melhorar o perfil das
dívidas estaduais com alongamento de prazo;
2. Liberação de 10 milhões de máscaras por semana, além de 540 respiradores, neste
primeiro momento, para todas as unidades da federação a serem remanejados de
acordo com a necessidade.

V. BANCO CENTRAL
1. Banco Central e Ministério da Economia anunciaram medidas para facilitar a
renegociação de até R$ 3,2 trilhões (potencial) em empréstimos por famílias e
empresas e ainda ampliar a capacidade de crédito do sistema financeiro em até R$
637 bilhões (potencial), destacando-se:
1.1- Redução da obrigatoriedade dos bancos de manter provisionados R$68
bilhões nos chamados depósitos compulsórios sobre recursos a prazo. A
alíquota caiu de 25% para 17%. Temporária, a redução disponibiliza mais
recursos para empréstimos e financiamentos;
1.2- Redução da necessidade de capital próprio para a chamada “alavancagem”. Na
prática, os bancos vão precisar ter menos dinheiro em caixa para fazerem as
operações. Só essa mudança pode aumentar a capacidade de concessão de
crédito em torno de R$ 637 bilhões.
2. Apresentação de uma PEC para permitir que o Banco Central possa emprestar
diretamente às empresas, inclusive adquirindo títulos privados, nos mesmos moldes
do Federal Reserve (FED), o BC americano.

VII. CONGRESSO NACIONAL/SENADO
1. Aprovação do Decreto de Calamidade Pública – desobriga o cumprimento da meta
fiscal para 2020, sem a necessidade de promover contingenciamentos de gastos e
permite compras sem licitação para bens necessários ao atendimento da situação
de calamidade. O Governo poderá emitir títulos e fazer dívida para destinar recursos
no combate à crise do Coronavírus, como se fosse uma carta branca ao governo;
2. MPV 899 – facilita a renegociação de dívidas dos contribuintes com o governo
federal com a expectativa de regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes,
que devem R$ 2 trilhões que estão na dívida ativa e nos recursos administrativos no
CARF com os seguintes pontos principais:
Prazos e rebate da dívida;
Grande e média empresa:
Parcelamento em até 84 meses e redução em até 50% do valor do débito
transacionado;
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e
demais organizações não governamentais (ONGs) listadas na Lei 13.019/14,
inclusive as religiosas, que estabeleçam parcerias com o poder público:
Parcelamento em até 145 meses e redução em até 70% do valor do débito
transacionado;
Débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador:
Parcelamento em até 60 meses;
Para os Optantes do Simples Nacional: pendente de autorização por Lei
Complementar.
3. PLP 232/2020 – Desbloqueia R$ 6 bilhões que estavam nos estados e municípios de
transferências do Ministério da Saúde que podem ser usados no combate ao Covid19.
4. PL 668/2020 – Restringe às exportações de produtos médicos e hospitalares e de
higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil, tais como como
ventilador pulmonar mecânico e circuitos, luva látex, máscaras cirúrgicas, camas
hospitalares, dentre outros.
5. PL 9236/2017 – pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de
R$ 600,00, para trabalhadores informais, autônomos, inclusive MEI que tenham
renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$
522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a famíliarecebe) de até três
salários mínimos (R$ 3.135,00). Para as mães que são chefe de família (família
monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.