Painel apresentado pelo diretor Sidnei Amendoeira trouxe os temas jurídicos mais atuais do setor de franquias.

 21/10/2022

A segunda parte da programação da Convenção ABF do Franchising 2022 nesta quinta (21/10) avançou para temas específicos do setor. Uma das marcas registradas do evento, o diretor jurídico da ABF, Sidnei Amendoeira, fez um grande balanço dos principais temas jurídicos atuais no mercado de franquias.

“É um trabalho árduo, de muito afinco, de formiguinha mesmo, que realizamos na área de advocacy, com o apoio de várias áreas da ABF e do Conselho”, ressaltou Amendoeira. O advogado citou alguns casos importantes, como o trâmite de uma PEC que dificulta a chegada de recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Outro caso emblemático é a incidência do ISS sobre royalties de franquia. No ano passado, divergindo de ampla jurisprudência em sentido contrário, o STF considerou que essa incidência é devida, gerando grandes reflexos ao setor. A ABF então buscou conversar com os municípios para negociar uma redução da taxa de 5% para 2% e negociar o passivo anterior. A entidade obteve conquistas importantes já em São Paulo e Goiânia e está em conversas avançadas no Rio de Janeiro, Curitiba e outras cidades.

O diretor jurídico ressaltou o importante trabalho da Comissão de Estudos Jurídicos, que realizou 14 encontros nos últimos dois anos, produzindo muito material. A ABF realizou seminários comemorando os aniversários da Nova Lei de Franquias, prática que planeja manter nos próximos anos.

Consolidando estes e outros debates, a área Jurídica organizou o livro Franchising, trazendo uma ampla análise jurídica do setor. Esta publicação já está em sua segunda edição e a terceira está em preparação.

Todas essas iniciativas foram importantes para um movimento junto ao Judiciário brasileiro para difundir um maior conhecimento sobre o setor e suas peculiaridades. Inclusive, foi formalizada a realização de um primeiro encontro entre advogados especializados em franquias, juízes e desembargadores de varas especializadas em São Paulo e Rio de Janeiro. A ideia é levar essa iniciativa a mais estados brasileiros.

O Departamento Jurídico da ABF fechou ainda parcerias importantes com CAESP (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo) e ABPI (Associação Brasileira de Propriedade Intelectual), ampliando ainda mais o leque de benefícios às redes associadas e seus franqueados. Por meio deles, são adotados procedimentos de conciliação, mediação, arbitragem e dirimição de litígios.

Dentre outros precedentes jurídicos importantes recentes, Amendoeira recomendou muito cuidado aos presentes nas comunicações via WhatsApp. Recentemente, houve uma decisão que afastou o uso deste tipo de prova em casos criminais, mas o mesmo não é válido na esfera cível. Logo, é necessária muito atenção em trocas em ferramentas.