Com palestra do ministro Luiz Fux, 8º Simpósio Jurídico da ABF atrai cerca de 150 pessoas

Cristina Franco, presidente da ABF, comandou a abertura do evento e discursou sobre a importância do debate das questões jurídicas no franchising

Teve início hoje, a 8ª edição do Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial realizado pela ABF. O encontro reúne, hoje e amanhã, no Centro de Capacitações e Eventos da Associação, diversos especialistas e profissionais do setor para debater os principais temas jurídicos da atualidade e também as questões legais ligadas ao franchising.

Cristina Franco, presidente da ABF, comandou a abertura do evento e relembrou a todos sobre a importância deste evento em um momento em que a economia brasileira passa por uma ressaca de um evento esportivo tão importante como a Copa do Mundo, e também antecedendo as eleições. “Este é um ano atípico, mas, não vejo outro caminho para conquistarmos bons resultados, que não seja esse: a troca de informações, o estudo e o trabalho, focado na resiliência para enfrentar e transpor essas dificuldades”, afirmou.

O painel “Prejuízos ao Franqueado no Reposicionamento da Marca” foi moderado por André Friedheim, diretor internacional da ABF e contou com a presença do Dr. Sidnei Amendoeira, da MMA Advogados

As atividades do dia tiveram inicio com o painel “Prejuízos ao Franqueado no Reposicionamento da Marca”, moderado por André Friedheim, diretor internacional da ABF, e com a presença do Dr. Sidnei Amendoeira, da MMA Advogados. Os palestrantes abordaram a importância da constante atualização da rede, por parte do franqueador, bem como o papel do franqueado em seguir tais padronizações, investindo e reinvestindo em seu negócio. “O mercado está mudando e ambas as partes precisam acompanhar essas mudanças de forma que a relação ganha-ganha não seja comovida”, afirmou o diretor da ABF.

Por um lado, cabe ao franqueado realizar investimentos, mas também cabe a franqueadora realizar tais alterações de forma equilibrada para evitar a ruptura do sistema. “Se não repensarmos o sistema, ele envelhece, se ele envelhecer, morre. Isso significa, basicamente, que o negócio deve ser desenvolvido continuamente, que evitando seu envelhecimento implique em perda de mercado”, finalizou o Dr. Sidnei.

Palestra de Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux destacou em sua palestra magna que é “notável a contribuição do franchising no incremento da economia, pela vantagem de se investir em um negócio já testado, minimizando os riscos previstos em um empreendimento novo”.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, palestrou na oitava edição do evento

Analisando os instrumentos legais comuns ao sistema de franquias, o ministro evidenciou ainda a importância da Circular de Oferta de Franquia (COF), que antecede o contrato propriamente dito. Para ele, por meio da COF, “os contratos no franchising pressupõem a boa fé não só presumida, mas documentada e via de regra se estabelece a presunção de legitimidade da COF. Nos contratos consensuais há toda lisura, mas antes já se existe total lisura na COF e caso esta não condiza com a verdade, as partes têm todos os recursos para resguardar seus direitos”, afirmou.

Ainda segundo Fux, no âmbito da justiça o franchising é um tema ainda novo diante de um código novo que está para surgir. “O franchising continua sendo um instituto novo sem muitas divulgações no campo da jurisprudência”, disse.

Associação e Conselho de Franqueados

O primeiro painel da tarde falou sobre “Associação e Conselho de Franqueados” e foi moderado por Delfino Golfeto, diretor regional do Interior de São Paulo da ABF e presidente da franquia Água Doce Sabores do Brasil, com a participação dos advogados Dra. Sandra Brandão, da Brandão, Oliveira e Gabrielli Advogados, e Dr. Fernando José Fernandes Jr, da Fernando José Fernandes Advogados.


A Água Doce teve sua primeira unidade franqueada três anos após sua fundação e em 1995 já havia instituído seu Conselho de Franqueados. Atualmente, a marca Água Doce conta com 108 unidades distribuídas pelo Brasil. “Há doze anos estamos trocando 50% dos conselheiros e isso sempre foi motivo de orgulho tratar os franqueados bem”, afirmou Delfino. Para ele, a transparência é essencial para se manter um bom relacionamento com os franqueados. “Entendo que não temos nada a esconder, é business, relação ganha-ganha.

Delfino Golfeto, diretor regional do Interior de São Paulo da ABF e presidente da franquia Água Doce Sabores do Brasil, moderou o debate e dividiu com os participantes suas experiências pessoais sobre o tema enquanto franqueador

Hoje somos disputadíssimos, todos querem se candidatar a conselheiro”, ensinou. A criação do Conselho não é uma obrigatoriedade. De acordo com Sandra, “é uma alternativa, um instrumento de relacionamento, de governança e permite ao franqueador focar na atividade fim”, resume.  A advogada lembrou que no site da ABF está acessível a Cartilha de Canais de Relacionamento entre franqueadores e franqueados.

Painel sobre “Associação e Conselho de Franqueados” foi destaque no primeiro dia do evento e contou com a participação da Dra. Sandra Brandão, da Brandão, Oliveira e Gabrielli Advogados, e Dr. Fernando José Fernandes Jr, da Fernando José Fernandes Advogados
 
Na visão de Fernando, a existência de um conselho de franqueados na rede demonstra também o seu grau de maturidade. “Inicialmente, o franqueador pode pensar que está dividindo seu poder, mas a maturidade do franqueador determinará a participação do conselho”, afirmou. Via de regra, o conselho é consultivo, não deliberativo. Mas, alertam os advogados especialistas, ele tem um papel importante na gestão. Segundo Fernando, a vantagem de se instituir um conselho ou uma associação é ser um filtro entre os pares e um meio de canalizar os anseios de forma organizada.
 
Gestão e tributação de fundo de marketing e propaganda
 
Moderado por Dra. Andrea Oricchio, membro da Comissão de Estudos Jurídicos da ABF e da Viseu Advogados, o debate a respeito de Gestão e Tributação de Fundo de Marketing e Propaganda contou com a participação do advogado Dr. Natan Baril, da BBB Advogados Associados e do publicitário Denis Santini, da MD Comunicação.

Dra. Andrea Oricchio, membro da Comissão de Estudos Jurídicos da ABF e da Viseu Advogados, Dr. Natan Baril, da BBB Advogados Associados e o publicitário Denis Santini, da MD Comunicação, debateram sobre fundo de propaganda e marketing 

Natan ressaltou que “o fundo cooperativo de propaganda e marketing não é receita da franqueadora, é arrecadado da rede e destinado para esforços de marketing da franquia, portanto, não é tributado”. Assim como o conselho de franqueados, o fundo não é obrigatório, no entanto é adotado pela maioria das redes, afirmou Natan. É recomendável que o franqueador preste contas da movimentação do fundo, em hipótese alguma caracterizado como remuneração ou lucro da franquia”, completou.

Já Denis defendeu que o controle do fundo deva ser do franqueador, que as regras sejam claras e que os recursos sejam usados para custear a agência de propaganda. O especialista explicou que o fundo é usado para manter a imagem da marca no mercado, em ações nacionais e locais, que beneficiem toda a rede. “O fundo de marketing beneficia a rede como um todo e é um dos benefícios das grandes redes de negócio”, conclui.

Taxa de transferência cobrada pelo shopping

A palestra “Taxa de transferência cobrada pelo shopping na troca de franqueado”, moderada por Erik Cavalheri, da rede O Boticário e também diretor de franqueados ABF, trouxe João Baptista, da franquia Rei do Mate e coordenador do Comitê de Alimentação da ABF, e Mario Cerveira Filho, do escritório Cerveira Advogados Associados, discutindo sobre as negociações que envolvem os franqueados, franqueadora e as administradoras de shopping, bem como os percalços que tais relações envolvem no dia a dia do negócio.

Erik Cavalheri, da rede O Boticário e também diretor de franqueados ABF, João Baptista, da franquia Rei do Mate e coordenador do Comitê de Alimentação da ABF, e Mario Cerveira Filho, do escritório Cerveira Advogados Associados, discutiram sobre as negociações que envolvem shopping centers

Erik iniciou o debate exemplificando o tema com um case pessoal e recente. João Baptista conferiu uma verdadeira aula de experiência no âmbito de transferências, uma vez que a rede Rei do Mate possui, atualmente, cerca de 160 unidades em atuação nos centros comerciais. “O shopping hoje precisa do franchising para crescer, precisa de boas marcas, portanto, as negociações entre as partes precisam ser estratégicas e corporativas”, afirmou João Baptista.

Segundo Cerveira, a taxa de transferência é estabelecida pelos shopping centers, nos contratos de locação ou nas normas gerais, em duas situações: cessão dos contatos de locação e a transferência do estabelecimento comercial. “O franqueador precisa cuidar do franqueado, assegurando em contrato que todas as cláusulas sobre o assunto estejam bem descritas e exemplificadas, transferindo essa despesa para a rede ou para o novo franqueado”, afirmou o advogado.

Lei Anticorrupção

Encerrando as atividades do dia, Marco Militelli, da Militelli Business Consulting e Conselho de Associados ABF, apresentou aos participantes as definições da Lei anticorrupção (Lei 12.846 de 08/2013), norma regulamentar em edição junto à Casa Civil. Cláudio Silva, sócio-diretor da KPMG, explanou sobre como estar preparado para a Lei e algumas punições que norteiam a regulamentação, bem como o programa de compliance e sua importância, que passa pela revisão de todas as políticas internas.

Marco Militelli, da Militelli Business Consulting e Conselho de Associados ABF, Claudio Silva, da KPMG e Dra. Melitha Novoa Prado, da Tardioli Lima e Novoa Prado Advogados Associados debateram sobre a Lei anticorrupção

Já a Dra. Melitha Novoa Prado, da Tardioli Lima e Novoa Prado Advogados Associados abordou os atuais desafios do franchising e as novas perspectivas do mercado às condutas ilícitas, às relações e ao meio ambiente. “Tudo é uma questão de tempo e bom senso. A sociedade já exige um comportamento diferente dos franqueadores, é preciso multiplicar e ampliar boas práticas” finalizou a especialista. O 8º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF continua amanhã. 

FOTOS: Keiny Andrade