Evento reuniu cerca de 50 pessoas, incluindo advogados, franqueadores e fornecedores do sistema.
Atualidades jurídicas do franchising foi o tema central de um encontro promovido pela OAB Seccional São José do Rio Preto nessa quarta-feira (28\09) que contou com o apoio da ABF. Realizado na sede local da OAB, o evento reunir cerca de 50 pessoas, incluindo advogados, franqueadores e fornecedores do sistema. Pela ABF, estiverem presentes o presidente, Tom Moreira Leite, o diretor jurídico, Sidnei Amendoeira, e o diretor Regional ABF São Paulo Interior, Guto Covizzi.
Destaque também para a participação de Paulo Maluf, juiz da nova vara regional empresarial que abrange 85 comarcas da região e assumiu a posição recentemente. Esse vara é a responsável por julgar casos ligados a franquias que não envolvam consumidores. Maluf ressaltou que a especialização concentra casos mais complexos e favorece a previsibilidade das decisões e a segurança jurídica.
O magistrado fez um panorama das principais questões jurídicas do franchising. Comentou que a Lei de Franquias é “uma lei pequena, mas detalhista” e que traz as obrigações dos franqueadores e franqueados. “E não basta abrir, tem que seguir uma série de requisitos para prosperar…” e que o franqueador tem que realizar “uma transferência de know-how, rotinas, métodos e dar suporte”.
Destacou pontos pacificados na jurisprudência acerca de que o contrato de franquias não constitui uma relação de consumo e que não há relação trabalhista entre franqueador e franqueado e tampouco entre funcionários da franquia e a franqueadora.
Ressaltou também a importância da COF e da transparência no fornecimento de informações no documento e, por fim, conclui “Não é porque a franquia deu errado simplesmente que se pode entrar com uma ação rescisão…Esse tipo de ação não prospera”, explicando que o risco é inerente a atividade empresarial.
Guto Covizzi comentou a representatividade do franchising em Rio Preto, com mais de 60 redes sediadas na região, 1.400 unidades operando localmente, 12 mil empregos e um mercado de R$ 1,3 bilhão.
O diretor jurídico da ABF discutiu temas que tem gerado discussão nos tribunais nas relações do franchising. Uma é a aplicação da clausula arbitral, prática bastante utilizada no setor. O advogado recomendou um maior aprofundamento de informações sob este instituto na COF, a fim de evitar questionamentos posteriores. Ressaltou também que a ABF tem convênios com várias câmaras de arbitragem que dão descontos relevantes e novos estão em negociação.
Outros assuntos discutidos foram a aplicação de cláusula de não concorrência (que envolve aspectos de mercado de atuação, território e tempo) e dificuldades na execução de taxas de franquia.
O evento foi encerrado com um grande debate que contou com, além das pessoas já citadas, a participação de Henry Atique, Presidente da 22ª Subseção da OAB/SP – São José do Rio Preto, Priscila Fakine, coordenadora da comissão da franquias da OAB, Felipe Buranelli, da Maria Brasileira, Isaias Bernardes, da Chiquinho Sorvetes, Marcelo Poli, da RZD Consultoria, Rogério Gabriel do Grupo MoveEdu.
Foto: ABF/Divulgação
