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CARTA DE COMANDATUBA

O presente documento é a síntese do trabalho realizado pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), com base nas reflexões, exposição de ideias e dos debates realizados pelas principais lideranças do franchising brasileiro, durante a 18ª Convenção ABF do Franchising, entre os dias 17 e 21 de outubro, no Hotel Transamérica, na Ilha de Comandatuba, no Município de Una/BA.

A Associação Brasileira de Franchising, na condição de representante do Franchising Nacional, setor responsável por 2,5% do PIB brasileiro em 2017, gerador de 1,2 milhão de empregos diretos nas suas mais de 146.134 unidades, presentes em cerca de 2.500 municípios do País, tem acompanhado com preocupação a polarização política que se instalou no Brasil.

Isso porque, a adoção de posturas extremas, impacta na atuação e no exercício da representatividade da Entidade, na defesa dos interesses do setor e também na performance desse.

Buscando desempenhar o papel que lhe foi confiado por seus mais 1.200 associados, a ABF intensificou durante o último ano, o trabalho de representação dos interesses do setor junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Desvelando com clareza o que é o franchising e seus benefícios, e com uma maior interlocução com representantes do governo e agentes públicos, a ABF procurou garantir um ambiente regulatório mais adequado para o empreendedorismo.

Os principais desafios e bandeiras da ABF no ano que se passou foram:

  1. Regulamentação do trabalho intermitente;
  2. Desburocratização e simplificação na abertura e fechamento de empresas;
  3. Reforma Tributária (simplificação, diminuição e melhor aplicação dos tributos, com foco na elevação do teto do Simples, exclusão da atividade de franquia da lista de serviços);
  4. Melhora das condições de financiamento para franquias;
  5. Modernização da Lei do Franchising; e
  6. Proteção das Marcas – INPI com o Brasil sendo signatário do Protocolo de Madri.
  7. Atuação como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário 603.136 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (ISS sobre Royalties).

Para o aprimoramento e modernização das Leis Trabalhistas, a ABF defende a regulamentação do trabalho intermitente, que foi contemplada no texto base da Reforma Trabalhista.

A ABF deu total apoio à “Campanha Descongestione”, iniciativa da Endeavor que convocou empreendedores, empresários, gestores públicos e cidadãos a contribuir para cobrar prefeitos, governadores, deputados e senadores para que acelerem os projetos de simplificação para a abertura, regularização e fechamento de empresas.

A Entidade segue clamando pela aprovação da Reforma Tributária, de modo a trazer racionalidade à arrecadação e melhoria da qualidade do gasto público.

A ABF também se mobilizou em relação ao Projeto de Lei n.º 219/2015, da Câmara dos Deputados, que atualiza o marco legal das franquias. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

A ABF tem participado de audiências públicas no Congresso Nacional para debater o Protocolo de Madri e sugeriu ajustes ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 860/2017, da Câmara dos Deputados, para a adoção no Brasil do Protocolo, com as necessárias correções das assimetrias existentes no tratamento de entes nacionais e estrangeiros.

Beneficiando, assim, as empresas nacionais, ao permitir que gozem da extensão da proteção de marcas comerciais, já registradas no Brasil, em todos os outros cerca de 120 países integrantes do Tratado, que representam 80% do comércio internacional. Fazendo com que, enfrentem menos burocracia, reduzam os seus custos e usufruam da garantia de que as marcas nacionais serão protegidas nos mercados internacionais.

Na esfera judicial a ABF atua como amicus curiae em Recurso Extraordinário nº 603.136 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, defendendo a não incidência de ISS sobre os Royalties cobrados pelas franqueadoras, o que impedirá considerável aumento da carga tributária no sistema de franquias.

A ABF reforça seu compromisso de promover o franchising ético, forte e perene, no Brasil e no mundo, contribuindo para o desenvolvimento do modelo, do empreendedorismo, da atividade empresarial e do próprio País.

Ilha de Comandatuba, UNA/Bahia, 20 de outubro de 2018.

Associação Brasileira de Franchising
Altino Cristofoletti Junior
Diretor Presidente