Café Jurídico ABF trata de melhores práticas em recurso trabalhista

Assegurar uma comunicação clara, simples e eficiente pode evitar ações nesse campo jurídico.

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Fabiana Freitas: “Agir com as melhores práticas até desestimula eventuais ações dos empregados do franqueado”

Quais são as melhores práticas na defesa de recurso trabalhista movido por franqueados? Fabiana Freitas, advogada do Grupo Boticário, respondeu a essa questão no Café da Manhã Jurídico da ABF no último dia 27/9, no Centro de Capacitação e Eventos da entidade, em São Paulo.

Fazer com que a equipe comercial informe claramente ao franqueado sobre regras e padrões do negócio franqueado e que a franqueadora mantenha uma comunicação igualmente clara e eficiente com seus parceiros de negócios são dois importantes aspectos, de acordo com Fabiana. E lembrando a citação de um colega, a advogada ressaltou: “Comunicação não é o que você fala, é o que o outro entende”.

Pontos da legislação, como o caráter de subordinação nas relações de trabalho (de acordo com o artigo 3º da CLT), foram abordados pela especialista. Na observância da lei, a relação de franquia estabelece que o empregador dos colaboradores das unidades é o franqueado, que tem total autonomia na gestão de sua operação.

Segundo Fabiana, o franqueador não deve interferir em metas ou bonificar diretamente a equipe de vendas, interferir na gestão financeira ou operacional do franqueado. Já o franqueado não pode se omitir na gestão, direcionar responsabilidades para o franqueador e aplicar orientações da franqueadora sem fazer as análises pertinentes a sua unidade.

Ainda de acordo com a advogada, a franqueadora deve melhorar sua comunicação com o franqueado, explicando de forma simples normas, procedimentos e a importância da manutenção dos padrões da rede, para que o franqueado faça o devido alinhamento com a sua equipe. “Agir com as melhores práticas até desestimula eventuais ações dos empregados do franqueado”, disse.

Para a especialista, a descaracterização do contrato de franquia, eliminando os seus pilares e princípios, a sua tipicidade, pode dificultar a defesa em um recurso de uma ação trabalhista.

Entre as melhores práticas para se evitar recursos em ações trabalhistas, Fabiana destaca pontos fundamentais: um Contrato de Franquia bem feito, não ter ingerência da franqueadora na gestão do franqueado, ter um manual de operações bem claro, com todas as orientações, treinamento das equipes da franqueadora e uma boa comunicação.

Aberto e gratuito a todos os associados, o Café da Manhã Jurídico ABF é realizado mensalmente. O próximo está marcado para 18 de outubro.

Foto: ABF/Divulgação