“Principais aspectos da locação comercial – cláusula de raio, ação renovatória e repasse” foi o tema da edição deste mês do Café da Manhã Jurídico ABF. Exclusivo e gratuito para associados, o evento realizado no último dia 24 reuniu mais de 70 participantes, contou com palestra do advogado Daniel Cerveira e coordenação de Valério Travain, gerente jurídico da ABF.

Com base na Lei de Defesa da Concorrência (12.529/2011), Cerveira discorreu sobre as práticas anticoncorrenciais e casos em que a cláusula de raio, prevista nos contratos de locação comercial, é aplicada. O advogado analisou, ainda, algumas decisões proferidas por tribunais de Justiça em estados como Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo, e pelo Superior Tribunal de Justiça.

“A Lei da Concorrência deixa claro que qualquer lojista pode entrar com ação contra as práticas anticoncorrenciais”, disse. Ainda de acordo com Cerveira, “a lei também atua em defesa do consumidor. Para o consumidor, quanto mais opção de compra, melhor,” observou.

O advogado lembrou que a Lei do Inquilinato é de caráter social. A respeito da ação renovatória nas locações de imóveis comerciais, Cerveira disse que “a lógica da ação é proteger o fundo de comércio ou empresarial e evitar o enriquecimento ilícito por parte do locador”.

O gerente jurídico da ABF encerrou o encontro, convidando todos a participarem do  11º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial, no dia 23 de junho, durante a ABF Franchising Week. As inscrições estão abertas e as vagas são limitadas.

Foto: ABF/Divulgação