Advogados palestram sobre exclusão do Simples Nacional na ABF Rio

No último dia 09 de dezembro, a Associação Brasileira de Franchising Rio de Janeiro (ABF Rio) realizou a palestra “Exclusão do Simples Nacional e Perspectivas sobre a Nota Fiscal do Consumidor”, durante o evento mensal da entidade, Café com Franquia. A palestra foi ministrada pelos especialistas em tributação e advogados do escritório Santesso Gudiño Advogados Associados, Daniel Gudiño e Diogo Santesso.
 
O Simples Nacional facilita a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte, pois consiste em um sistema de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, que consolida em um único recolhimento diversos tributos federais, estaduais e municipais.
 
Apesar da facilidade, muitas redes ainda têm dúvidas sobre a sua utilização e as mudanças que estão ocorrendo atualmente no Congresso Nacional. Por isso, foram abordados no evento as hipóteses e efeitos da exclusão do Simples Nacional e dicas para evitá-la, o panorama geral sobre a nota fiscal do consumidor, o fim do cupom fiscal e outras informações relevantes sobre o tema.
 
Gudiño discorreu sobre como as empresas devem se portar para se manter regularizadas e não serem excluídas do Simples Nacional. De acordo com o advogado, há muitas mudanças e as empresas devem procurar estar em ordem. “A lei foi alterada agora em 2014. Não é jogo de amador. É preciso cumprir todas as normas para não ter prejuízos nos negócios”, afirmou Daniel.
 
Para Diogo, a fiscalização está a todo o momento nos estabelecimentos buscando pequenos erros em documentação e, por isso, é preciso ter o conhecimento e estar em dia com a tributação para poder trabalhar. “O Simples é complexo, é preciso ficar atento às normas. Atualmente, muitas empresas passaram a se enquadrar no Simples, principalmente os prestadores de serviços. Por isso, a fiscalização está em cima para manter todos em regularidade.”
 
Para o presidente da ABF Rio, Beto Filho, este tema é muito atual e é importante para as redes se adaptarem ao processo de tributação. “São muitas mudanças que estão ocorrendo que afetam diretamente o Sistema de Franchising. Essa palestra foi muito importante, pois é preciso conhecimento desse assunto para que as marcas não sejam prejudicadas”, alertou o presidente.