Em reunião com a relatora do Projeto de Lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, deputada federal Renata Abreu (SP), Associação demonstra a importância do Perse também para as franquias de alimentação

Em reunião hoje (12/04) com a deputada federal Renata Abreu (SP), presidente nacional do Podemos e relatora, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Associação Brasileira de Franchising (ABF) apresentou seus pleitos para preservar o espírito do Programa, que é o de amparar e propiciar a retomada dos setores de eventos e de alimentação, como bares e restaurantes, após as medidas restritivas adotadas durante a pandemia da covid-19.

A ABF defende o marco temporal como condição para adesão ao Perse, isto é, que as empresas desses setores, que estivessem ativas durante a pandemia até 18 de março de 2022, possam fazer juz ao Programa, e não apenas aquelas que já estivessem cadastradas no Cadastur (Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos) na data de 18 de março de 2022, conforme determinou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022.

O próprio Cadastur não obriga atividades de bares e restaurantes a se registrarem na plataforma. Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro só é obrigatório para acampamentos turísticos, agências de turismo, meios de hospedagem, organizadoras de evento, parques temáticos, transportadoras turísticas e para profissionais que exercem a profissão de guia de turismo.

A ABF também defende que não haja limite de faturamento para as empresas atendidas pelo Perse. Para a entidade, entre as consequências em caso de exclusão ou redução do Programa, estão a elevação da inadimplência bancária e fiscal, o aumento de preços ao consumidor e a redução dos investimentos e da geração de empregos. Atualmente, as empresas do Perse têm direito a descontos de até 70% sobre o valor total da dívida com prazo máximo de pagamento de até 145 meses e redução de até 100% de juros e multas, além de zerar a cobrança de impostos federais, como PIS e Cofins.

“O nível de endividamento contraído durante a pandemia atingiu níveis alarmantes em um setor altamente gerador de empregos, muitos ainda estão fazendo frente a esses compromissos assumidos durante a pandemia com o sistema financeiro”, disse o presidente da ABF, Tom Moreira Leite. Segundo ele, o Perse deve ser preservado respeitando seu espírito original, que é o de compensar setores e empresas afetadas duramente pela pandemia, em especial as que estavam operando no auge da crise sanitária em 2020.

Pela Associação, participaram da reunião com a deputada federal Renata Abreu a diretora-executiva, Fabiana Estrela, e o gerente Jurídico, Compliance e Governança, Bruno Lucius. Também participou do encontro o diretor-executivo da ANR (Associação Nacional de Restaurantes), Fernando Blower.

“Devemos lembrar que, por trás de cada CNPJ, existem CPFs que dependem direta ou indiretamente do funcionamento desse empreendimento. Franchising é educação, temos vocação inclusiva para o empreendedorismo, primeiro emprego e diversidade, e é essencial que o Poder Público se mobilize para apoiar a manutenção desses negócios e os postos de trabalho,”  disse a diretora-executiva da ABF.

O projeto deve ser votado nas próximas semanas na Câmara dos Deputados e a ABF seguirá acompanhando de perto.

Foto: ABF/Divulgação