A nova Lei de Franquias entra em foco na Semana Virtual Jurídica da ABF Rio

Nova lei de Franquias

Novo marco legal do setor foi detalhado por Fernando Tardioli, diretor jurídico da ABF Nacional

Encerrando o quarto dia da Semana Virtual Jurídica e de Gestão ABF Rio, especialistas analisaram “A Nova Lei de Franquia: como estar preparado?”. O tema foi tratado por Fernando Tardioli, diretor jurídico da ABF Nacional, com participação de Gabriel Di Blasi, diretor jurídico da entidade fluminense, e moderação de Frederico Price Grechi, advogado e professor da EMERJ.

Tardioli fez uma radiografia da Lei 13.966/19, que passou a reger o sistema de franquias brasileiro a partir de 26 de março de 2020 com importantes avanços. A concorrência territorial foi um dos aspectos analisados pelo advogado à luz da nova legislação. “O franchising hoje é omnichannel e busca-se evitar na verdade evitar um conflito entre esses diferentes canais de distribuição de produtos e serviços utilizados pelo franqueador”, ponderou.

Ainda de acordo com o especialista, a nova lei deixa claros três relevantes aspectos: inexistência de vínculo trabalhista entre franqueador e colaboradores do franqueado; inexistência de relação de consumo e a validade da cláusula arbitral.

Uma das novidades da lei evidenciada pelo advogado foi a sublocação de pontos comerciais por franqueadores aos franqueados (artigo 3º da Lei). Segundo Tardioli, a legislação estabelece que, havendo a sublocação, qualquer uma das partes terá legitimação para compor uma ação renovatória da locação do imóvel.

Outros aspectos, como propriedade intelectual, Circular de Oferta de Franquia (COF), suporte e ferramentas que devem ser fornecidos pelo franqueador, e outros deveres e obrigações de franqueadores e franqueados foram detalhados por Tardioli.

O evento 100% online e aberto ao público em geral termina nesta sexta-feira (13) com o painel “O Franchising entre sentenças e acórdãos: um debate entre o judiciário” ministrada pelos Juizes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Drº Luís Felipe Bedendi e do Rio de Janeiro Paulo Assed.