Novo marco legal do setor foi detalhado por Fernando Tardioli, diretor jurídico da ABF Nacional

Encerrando o quarto dia da Semana Virtual Jurídica e de Gestão ABF Rio, especialistas analisaram “A Nova Lei de Franquia: como estar preparado?”. O tema foi tratado por Fernando Tardioli, diretor jurídico da ABF Nacional, com participação de Gabriel Di Blasi, diretor jurídico da entidade fluminense, e moderação de Frederico Price Grechi, advogado e professor da EMERJ.

Tardioli fez uma radiografia da Lei 13.966/19, que passou a reger o sistema de franquias brasileiro a partir de 26 de março de 2020 com importantes avanços. A concorrência territorial foi um dos aspectos analisados pelo advogado à luz da nova legislação. “O franchising hoje é omnichannel e busca-se evitar na verdade evitar um conflito entre esses diferentes canais de distribuição de produtos e serviços utilizados pelo franqueador”, ponderou.

Ainda de acordo com o especialista, a nova lei deixa claros três relevantes aspectos: inexistência de vínculo trabalhista entre franqueador e colaboradores do franqueado; inexistência de relação de consumo e a validade da cláusula arbitral.

Uma das novidades da lei evidenciada pelo advogado foi a sublocação de pontos comerciais por franqueadores aos franqueados (artigo 3º da Lei). Segundo Tardioli, a legislação estabelece que, havendo a sublocação, qualquer uma das partes terá legitimação para compor uma ação renovatória da locação do imóvel.

Outros aspectos, como propriedade intelectual, Circular de Oferta de Franquia (COF), suporte e ferramentas que devem ser fornecidos pelo franqueador, e outros deveres e obrigações de franqueadores e franqueados foram detalhados por Tardioli.

O evento 100% online e aberto ao público em geral termina nesta sexta-feira (13) com o painel “O Franchising entre sentenças e acórdãos: um debate entre o judiciário” ministrada pelos Juizes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Drº Luís Felipe Bedendi e do Rio de Janeiro Paulo Assed.