6ª ABF Franchising Week: Simpósio Jurídico analisa o setor

Jurídico franchising
Luís Felipe Salomão, ministro do STJ, em sua palestra na ABF Franchising Week Virtual 2021

Evento online reuniu importantes especialistas do setor jurídico e do franchising, entre eles o ministro do STJ Luís Felipe Salomão.

O Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial abriu a ABF Franchising Week Virtual 2021. Evento dos mais tradicionais da semana dedicada ao setor de franquias, o Simpósio reuniu alguns dos maiores especialistas do Direito e da indústria do franchising no País. Abrangente, a programação enfocou os mais relevantes temas do setor no momento atual, de enfrentamento da pandemia de Covid-19, e aspectos futuros.

Sidnei Amendoeira, diretor jurídico da entidade, comandou o up date jurídico e da jurisprudência, detalhando as ações de advocacy da ABF junto às instâncias da Justiça e governamentais. A arbitragem no franchising foi enfocada pelo professor Carlos Alberto Carmona sob moderação de Andrea Oricchio. O painel sobre “Locação, revisão e índices” contou com a participação do jurista Fabio Ulhoa Coelho e moderação de Natan Baril, diretor internacional da ABF. William Ferreira falou a respeito de “Provas e franquia” no painel moderado por Gabriel Di Blasi, diretor jurídico da ABF Rio, e Tatiana Sister. Uma das principais especialistas brasileiras no tema, Patrícia Peck analisou a “LGPD no franchising” num painel em forma de entrevista conduzido por Flavia Amaral, membro da Comissão de Estudos Jurídicos da ABF, e Vivian Kurtz, diretora da Coolpliance Responsabilidade Corporativa de Impacto. “Conselho e Associação de Franqueados” foram assuntos debatidos pelos membros do Conselho da ABF Altino Cristofoletti Jr., sócio-fundador da Casa do Construtor, e Fernando José Fernandes, e por Adriano Batistela, diretor da Help Franchising, do Grupo BMG.

Já o painel de encerramento contou com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão. O magistrado tratou dos “Contratos empresariais e jurisprudências” com a participação de Sidnei Amendoeira e moderação de Maurício Costa, coordenador da Comissão de Estudos Jurídicos da ABF.

Entre os principais pleitos levados pela Associação às autoridades governamentais, Amendoeira destacou a decisão que tornou permanente o Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).  Segundo o diretor, o esforço da ABF resultou na aprovação da Lei 14.161/21. “Ele vai se tornar um programa efetivo de concessão de crédito para o pequeno e microempresário e isso é uma grande conquista para o nosso setor”, afirmou. O advogado advertiu, no entanto, que “esta lei demanda uma nova regulamentação para que o programa seja efetivado e os valores sejam colocados à disposição de todos”, e enfatizou que a ABF está trabalhando intensamente em prol dessa regulamentação.

Ao falar da arbitragem, Carmona observou que “os julgadores, os árbitros, estão muito preocupados em preservar o negócio de franquia. As decisões são qualificadas, são cuidadosas porque afinal de contas esse é um negócio importante para o País”, disse.

Com a adoção do home office por muitas organizações devido à pandemia, Patrícia Peck defendeu que “as empresas precisam levar sua segurança de dados para o ambiente doméstico”. Como exemplo, a especialista citou os dados de saúde, que são considerados sensíveis na LGPD.

Cristofoletti destacou o importante papel do Conselho de Franqueados. Segundo o executivo, na Casa do Construtor o Conselho é consultivo, mas a direção da franqueadora trabalha com o consenso. Por meio do seu colegiado, a Casa do Construtor atua na capacitação dos franqueados e principalmente nas melhorias do Programa de Excelência. “É excelente [o Conselho] porque nos ajuda a ter olhares regionais”, ressaltou.

“Contratos empresariais e jurisprudências”
Luiz Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, palestrou a respeito dos “Contratos empresariais e jurisprudências do STJ”. “O momento no Brasil vinha de mudanças”, lembrou, referindo-se à chamada “Lei do Empreendedorismo” ou da “Liberdade Econômica” (13.874/19), instituída em setembro daquele ano. “Era uma lufada, naquele momento, na economia, de uma retomada de vitalidade, do liberalismo e do empreendedorismo”, afirmou.

O magistrado destacou, ainda, a Lei Complementar 182/21, que “de maneira muito inovadora instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. É todo um arcabouço legal que se formou para tentar revitalizar o sistema econômico brasileiro. Mas nesse meio do caminho teve a tragédia da pandemia, tragédia de vidas, econômica, em todos os aspectos”, disse.

Salomão discorreu sobre a jurisprudência, especialmente nos contratos de franquia, com base na nova Lei (13.966/19), e completou: “Nós teremos que concluir toda uma jurisprudência nova a partir da edição da lei que tratou desse tema em nosso país”.

Acesse as apresentações feitas durante o Simpósio Jurídico da ABF Franchising Week Virtual 2021:

Imagem: ABF/Reprodução