O franchising e a Reforma Tributária

Matéria reproduzida pela revista Franquia & Negócios – Edição 86

 

Por Fernando Tardioli*

Há muitos anos, se fala sobre a necessidade de rever o sistema tributário brasileiro.

Recentemente, no mês de maio, o tema ganhou novo impulso: a Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que propõe a Reforma Tributária.

Obviamente, até que esse processo seja concluído, haverá muitas discussões, concessões e modificações no texto original – cenário semelhante ao que assistimos com a Reforma da Previdência.

Nesse momento, o que importa é entender o que o franqueador espera e necessita da Reforma Tributária para seguir crescendo e colaborando com a economia nacional.

E o que ele espera, de verdade, é uma tributação justa e racional. Defendida pelo Governo, a exclusão do Simples, por exemplo, é algo que preocupa os franqueadores.

Numa realidade sem esse regime especial de tributação, a carga de impostos do setor pode aumentar, de modo a inviabilizar diversas operações.

Também é impossível conviver com as tentativas de tributação de royalties pelas Prefeituras, por meio do ISS, e pelos Estados, via inclusão da base de cálculo do ICMS na substituição tributária.

Esse primeiro caso, sobre o ISS, é um problema antigo que há muito aguarda a palavra final do Supremo Tribunal Federal.

O Brasil é o único país do mundo que tributa royalties.

Outra questão preocupante são as tentativas de tributar ainda mais o franchising por meio da discriminação desse importante canal de distribuição de produtos e serviços, a ele aplicando uma margem de valor agregado diferente do varejo tradicional, o que fere a isonomia e merece especial mobilização do setor para que não ocorra.

O franqueador brasileiro tem superado dificuldades como essas, além de muitas outras que se interpõem em seu caminho – e vem resistindo em meio a tantas intempéries da economia. Ele quer faturar mais, gerar renda, empregos e até colaborar para uma maior arrecadação tributária.

Mas da intenção à prática, se depara com amarras, sobretudo as tributárias, que inibem seu pleno desenvolvimento. Sentem na pele o que muitos brasileiros – 52 milhões, de acordo a pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor) – costumam declarar: ainda é muito difícil empreender no Brasil.


* Fernando Tardioli é Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Franchising (ABF), do World Franchise Council (WFC), da Federação Ibero-Americana de Franquias (FIAF) e sócio do escritório Tardioli Lima Advogados