Como forma de esclarecer e tirar dúvidas sobre a nova Reforma trabalhista, Lei 13.467/17, que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro, a Associação Brasileira de Franchising Seccional Rio de Janeiro (ABF Rio) trouxe a doutora em Direito e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, Dra. Vólia Bomfim, que ministrou a palestra sobre o tema durante o evento mensal da entidade, Café com Franquia, na manhã desta quarta-feira (18/10) no Hotel Windsor Florida, no bairro do Flamengo, zona sul carioca.
A magistrada atuou diretamente no Projeto da respectiva Lei e por isso apresentou aos participantes alguns dos pontos da Reforma, que foram modificados ou acrescidos. De acordo com a Dra. Vólia, o projeto torna as relações de trabalho mais flexíveis com diversos dispositivos favoráveis e com mudanças significativas aos direitos dos trabalhadores.
Durante a exposição, a desembargadora esmiuçou principalmente sobre a flexibilização realizadas por normas coletivas, ou seja, os acordos coletivos valendo como lei. Por exemplo, o intervalo, feriados, e o banco de horas poderão ser negociados através dos acordos coletivos. Trouxe, ainda, a previsão de novas formas de relações trabalhistas, como o trabalho remoto ou teletrabalho e o trabalho intermitente.
Outro ponto importante da Lei é o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Ou seja, todos os trabalhadores não serão mais obrigados a pagar o imposto, no mês de março, que equivale a um dia de trabalho por ano. Esse valor era destinado ao sindicato de sua categoria. Por fim, a definição de grupo econômico na Lei, que merece atenção de todos os franqueadores, pois o texto da Lei dá também margem a interpretação sobre a responsabilização solidaria pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, embora não tenha sido essa a intenção do legislador.
“Acredito que essa reforma é positiva e traz boas possibilidades aos empregados que antes não eram previstas em lei. A nova lei tornará mais flexíveis questões de ajustes salariais, horas extras, férias e compensação de trabalho. Além disso, o empregador que possuem funcionários com nível superior que ganhem mais do dobro do teto do INSS, que hoje equivale a R$ 11.062,62, poderão negociar diversos termos de seus contratos diretamente com eles, sem a intervenção do sindicato.”, comenta a desembargadora.
Finalizando a apresentação, Dra.Vólia alertou sobre o poder dos sindicatos e a importância de negociar os acordos coletivos. “O empresariado deve ficar atento, pois não só os sindicatos têm um grande poder nas mãos. Essa é a hora de negociar coletivamente para o bem de seus negócios e o futuro de seus empregados,” declara.
Para a presidente da ABF Rio, Eliane Bernardino, o tema foi da maior relevância neste momento, para franqueadores e franqueados.
O Diretor Jurídico da entidade, Gabriel Di Blasi, destacou: “ São muitas as mudanças necessárias para a nossa realidade do século XXI. A atual legislação advém da década de 40 e é muito defasada para atender os anseios da modernização das relações de trabalho dos novos modelos de negócios, os quais irão estimular a economia e aumentar a geração de empregos. Assim, tornou-se necessário a reforma da legislação trabalhista, que irá impactar diretamente em toda a cadeia produtiva do pais, inclusive no sistema da franchising. A maioria dos empresários ainda desconhece ou tem dúvidas sobre as mudanças. Acredito que essa apresentação foi bastante útil e esclareceu vários aspectos da Lei, com informações claras e muitas orientações pertinentes”, concluiu o diretor.
