Proposta de redução da alíquota do ISS de 5% para 2% foi tratada em reunião entre representantes da ABF e da Prefeitura de Goiânia e aprovada por meio da votação de PL pela Câmara de Vereadores da capital.

22/11/20221

A Associação Brasileira de Franchising conseguiu obter a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) na cidade de Goiânia.

A medida beneficia as redes de franquias sediadas na capital do estado de Goiás, um importante polo de desenvolvimento do franchising no Brasil

A proposta de redução do ISS foi tratada com a Prefeitura de Goiânia em reunião com representantes da ABF, com destaque para o trabalho realizado pela diretora da Regional Centro-Oeste, Claudia Vobeto, e pelo diretor jurídico, Sidnei Amendoeira.

O tema tramitou na Câmara de Vereadores do Município por meio do Projeto de Lei (PL) nº 28/2021, que propunha novo texto para o Código Tributário Municipal, em substituição ao da Lei nº 5.040/1975.

Apesar de o texto original do PL manter a tributação de franquia (franchising) à alíquota de 5%, foi aprovada emenda, apresentada pelo vereador Anderson Sales-Bokão, reduzindo esta alíquota para 2%.

O PL foi aprovado em 2ª votação no último dia 29 de setembro, e a Lei Complementar nº 344/2021 publicada no DOM de Goiânia de 30 de setembro, determinando que:

“Art. 226. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima é de 5% (cinco por cento)”.

Foto: Paulo José – Prefeitura de Goiânia