No Rio, com a sanção da lei pelo prefeito Eduardo Paes, a alíquota do ISS baixou de 5% para 2/%.
Para incentivar a economia carioca, impulsionando o mercado de franquias da cidade, foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta sexta-feira (16) a Lei nº 7.706/2022, aprovada pela Câmara do Rio, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para os prestadores de serviços de franchising, e permite o parcelamento do débito dessas empresas junto ao município em até 60 vezes.
A lei teve o apoio do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Além de incentivar as empresas que prestam serviços de franquia – que empregam quase 1,4 milhão de pessoas em todo o País –, o objetivo é refrear a saída dessas empresas do município do Rio de Janeiro, tendo em vista os benefícios oferecidos por outras cidades pelo Brasil.
A Prefeitura vetou os parágrafos 7º e 8º do art. 5º da lei. Eles determinam que apenas empresas que tenham empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possam usufruir dos benefícios, além de vedá-los a empresas que não possuam empregados. “Em que pese a nobre intenção de privilegiar a geração de empregos formais, os parágrafos tendem a penalizar empresas de menor porte, cuja capacidade econômica não lhes permite manter empregados. Tal medida resultaria em violação ao princípio da isonomia tributária, estabelecido no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988”, justificou o Executivo.
A aprovação é comemorada por todos, pois será mais um incentivo para o fomento de novas marcas na cidade maravilhosa. A lei ainda traz outros pontos importantes. Ela prevê que as multas e encargos por conta do atraso no pagamento do ISS poderão ser reduzidos em até 80%, para parcelamento em 12 vezes da dívida, e 40% de redução quando a dívida relativa ao ISS não pago for parcelada em até 60 vezes.
De acordo com dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias registrou crescimento de 18,7% no terceiro trimestre deste ano comparado a igual período de 2021. É o que indica a Pesquisa Trimestral de Desempenho realizada pela ABF – Associação Brasileira de Franchising. De acordo com o estudo, o faturamento do setor saltou de R$ 47,385 bilhões para R$ 56,256 bilhões no período.
No Rio de Janeiro, o cenário é semelhante e aponta um crescimento de 8,3% no faturamento geral das redes de franquias no período analisado, com mais de R$ 5 bilhões de receita. Já em número de unidades, o mercado fluminense expandiu 4,6%, totalizando 17.701 operações.
Os mercados que mais faturaram foram de Hotelaria e Turismo (+22,3%), Casa e Construção (+14,9) e Saúde, Beleza e Bem-Estar (+14,6). Em relação ao crescimento das operações, os segmentos com maior expansão foram Alimentação e Hotelaria e Turismo.
O presidente da ABF Rio, Beto Filho, e toda a diretoria da entidade comemoram essa vitória. “Preservar, manter e incentivar o franchising carioca e de todo o Estado é um grande desafio da atualidade e, assim sendo, o incentivo público à atividade torna-se necessário, revertendo-se a arrecadação tributária por meio de tributação indireta e fomento do setor”, afirmou.
Segundo a diretora jurídica, Hannah Fernandes, a redução será fundamental para a recuperação econômica das redes. “É um instrumento fundamental, importantíssimo de recuperação do sistema de franquias que sofreu com as instabilidades econômicas da cidade, principalmente com a pandemia, e uma oportunidade de fomento para novas marcas no Rio”, concluiu.
Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado ressaltou a importância de propostas que estimulem o desenvolvimento do município. “O setor de franquias é um dos que mais emprega e movimenta a economia com a geração de renda e empregos. Vamos discutir e votar esse projeto importantíssimo para impulsionar a economia do Rio”, anunciou o parlamentar.
Para o presidente do SindRio, Fernando Blower, o setor de franquias é um modelo de extrema relevância para o crescimento econômico do setor de bares e restaurantes. “Vemos nas franquias uma relevante forma de crescimento do setor. Nos alegra ver a preocupação e dedicação do secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio, Chicão Bulhões, e do engajamento do prefeito Eduardo Paes em adequar as leis de forma a aumentar a competitividade do Rio de Janeiro no cenário atual, o que é de suma importância” declarou o executivo.
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