Evento online reuniu os especialistas Marco Araújo e Danielle Fontes, que explicaram o que mudou com a EC 132 e os impactos da Reforma Tributária no setor.

“A trajetória está apenas no começo”, afirmou Marco Araújo, CEO da A2M Consultoria Tributária, no Encontro Jurídico ABF – “Os Impactos da Reforma Tributária no Setor de Franquias”. Online, o evento foi realizado na quinta-feira (22/02), conduzido por Maurício Costa (Morse Advogados), coordenador da Comissão de Estudos Jurídicos da entidade, e com participação também de Danielle Fontes, sócia-consultora da A2M.

Segundo Araújo, como o franchising envolve diversas atividades econômicas, a Reforma Tributária pode impactar cada empresa, tanto em função de sua atividade final como em função de sua atividade como franqueadora, de forma diferente.

O especialista lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 132/2023 trouxe a unificação de cinco principais tributos sobre o consumo: um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, que substitui o PIS e a Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), infranacional, para estados e municípios, em substituição ao ICMS e ISS – e o Imposto Seletivo (IS), também de competência da União, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e que, de certo modo, substitui o IPI. “É importante que tenhamos na legislação infraconstitucional critérios mais céleres”, defendeu o especialista.

Entre os objetivos da Reforma está a simplificação do complexo modelo tributário brasileiro atual, conhecido também por sua falta de transparência, tornando-o mais compreensível e fácil de administrar. Ela contribuirá também para reduzir a litigiosidade e os conflitos de competências tributárias, equilibrar a tributação entre consumo, renda e patrimônio, eliminar a cumulatividade e melhorar a eficiência na compensação de créditos.

Segundo Araújo, a cumulatividade dos impostos sobre o consumo tem sido um problema para as empresas, pois elas não conseguem recuperar integralmente os impostos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A Reforma pretende eliminar essa cumulatividade e tornar mais eficiente o sistema de compensação de créditos.

Impactos no Franchising e próximos passos
A análise dos especialistas é a de que, entre os impactos, pode haver aumento da carga tributária para as franqueadoras, especialmente aquelas tributadas pelo lucro presumido. Pode haver também uma dificuldade de neutralizar o aumento via créditos fiscais nos franqueados e desafios adicionais a serem enfrentados pelo setor de serviços, em razão da natureza de suas operações e à falta de créditos fiscais disponíveis para compensar o aumento da carga tributária, já que a folha de salários não gera crédito e as franqueadoras são intensivas no uso da mão-de-obra. De acordo com Araújo, “os prestadores de serviços tendem a ter um aumento de carga tributária porque não geram créditos fiscais tanto no IBS quanto no CBS”.

Como próximos passos no trâmite da EC 132, foi criado o Programa de Apoio Técnico à Reforma Tributária Constitucional (PAT/RTC) para propor os anteprojetos de lei que a regulamentarão. Esse programa é subdividido em comissões, grupos técnicos e grupos de análise jurídica.

Os grupos técnicos têm até março para concluir seus trabalhos e enviar os anteprojetos de lei ao Ministério da Fazenda. O sócio-diretor da A2M informou que a ABF apresentará suas contribuições à EC dentro do prazo. “A ABF tem feito uma atuação célere nesse sentido para que os pleitos do setor tenham sucesso”, ressaltou.

Os especialistas deixaram claro que a Reforma Tributária é um processo complexo e abrangente, que busca reestruturar o sistema tributário brasileiro para torná-lo mais eficiente, justo e equitativo. Eles ressaltam que é essencial acompanhar de perto essas mudanças e entender como elas impactarão diferentes setores da economia, incluindo o franchising.

Encerrando o Encontro Jurídico, Costa salientou: “A ABF sempre defendeu que houvesse uma reformulação do sistema tributário brasileiro, mas também que não houvesse aumento da carga tributária. A ABF continuará com o auxílio da A2M e dos associados, e por meio de sua diretoria e Conselho lutando para isso”.

Imagem: ABF/Reprodução