ABF ganha recurso no TJSP contra restrições impostas por resolução da CPPU

Resolução

Ação proposta pela ABF contra a resolução nº 002/2018 visava a impedir que os associados fossem ilegalmente multados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) da cidade de São Paulo.

No final de setembro de 2021, a ABF venceu o recurso interposto pela Prefeitura de São Paulo, em ação proposta visando a impedir que seus associados fossem ilegalmente multados pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) da capital paulista, com base em uma resolução expedida em outubro de 2018.

A resolução nº 002/2018 foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de outubro daquele ano e regulamenta a instalação de painéis eletrônicos na cidade de São Paulo. A resolução fixava parâmetros para colocação desses painéis, apesar da existência de requisitos distintos dispostos na chamada “Lei Cidade Limpa” (Lei Municipal nº 14.223/2006).

Essa resolução combatida pela ABF ampliava de forma ilegal as normas para instalação de tais painéis eletrônicos, impondo aos proprietários de imóveis sanções administrativas em caso de descumprimento.

Nos últimos anos a publicidade em painéis de LED vem sendo utilizada por muitos comerciantes do Município de São Paulo, que passaram a divulgar seus produtos e/ou serviços nestes painéis afixados no interior de suas lojas.  No entanto, a partir da edição da Resolução nº 02/2018 pela CPPU, este tipo de publicidade sofreu com diversas restrições, sobretudo com a limitação de tamanho dos painéis de acordo com a distância que guardavam da vitrine, restrições estas que não estavam previstas na Lei Cidade Limpa.

Ou seja, sob o pretexto de coibir supostos abusos de comerciantes na veiculação de anúncios em painéis eletrônicos afixados dentro dos estabelecimentos, a CPPU criou uma série de regras que, segundo a ABF, extrapolavam o que previa a Lei, invadindo de modo abusivo a esfera privada.

O mandado de segurança impetrado em dezembro de 2018 contava com pedido liminar, com o objetivo de afastar a aplicabilidade dessa resolução, sob o fundamento de que ela amplia ilegalmente as regras para instalação dos painéis eletrônicos na capital paulista, que já estavam previstas na Lei Cidade Limpa.

A vitória obtida em junho de 2019 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no final de setembro deste ano e, segundo Luiz Henrique do Amaral, membro do Conselho da ABF, “as últimas restrições estão assim canceladas e invalidadas”. As unidades de franquias, portanto, estão entre as empresas beneficiadas.

Imagem: Divulgação