O atual panorama jurídico-administrativo para o setor de franquias foi amplamente debatido no 10º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial que encerrou a 1ª ABF Franchising Week nesta sexta-feira (17), no Expo Center Norte, em São Paulo. O evento contou com palestra magna do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, em vigor desde 18 de março deste ano.
A presidente da ABF Cristina Franco deu as boas-vindas a todos, destacou a resiliência do setor, cujo crescimento foi de 7,6% no primeiro trimestre de 2016, e a relevância da Lei de Franquias (8.554/94). “Somos um setor que tem uma lei simples, que funciona e regulamenta o nosso setor e é um marco legal para todos nós. Assim, a gente segue fazendo os resultados que todo um Brasil precisa em um segmento que emprega mais de um milhão e cem mil pessoas”, declarou.
Fernando Tardioli, diretor jurídico da ABF, apresentou o panorama das ações da ABF na área jurídica. Dentre elas, a que trata da Lei Estadual 7.176/15 a respeito da cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários no estado do Rio de Janeiro. Segundo Tardioli, os esforços da ABF e de outras entidades do varejo impediram que a taxa entrasse em vigor e ela segue suspensa. Ainda de acordo com o advogado, “o Brasil atravessa um período de ‘judicialização’. Vivemos um momento de completa transformação onde a agenda do Judiciário pauta a agenda do País”, disse.
Para o ministro do STF, o renovado Código de Processo Civil promoveu avanços, dando celeridade aos processos na medida em que evita recursos protelatórios, e uniformizando a jurisprudência. “O novo Código Processual Civil traz para o direito brasileiro um novo paradigma”, afirmou Fux. Segundo o ministro, o sistema processual brasileiro é “prenho” de recursos, como os embargos de declaração, mas agora a lei tende a diminui-los com multas e sucumbências.
O ministro reconheceu a importância do franchising para a economia brasileira, especialmente no atual cenário de retração, como gerador de oportunidades. “Esse é um evento que me traz essa sensação de um Brasil melhor porque abre um segmento, um mercado de trabalho”. Ainda de acordo com Fux, o franchising “é um segmento de luta, amparado por uma legislação processual mínima, com artigos bem esclarecidos, e que com isso fez crescer a economia do Brasil”. Concluindo, o ministro citou um trecho do poema Canção do Tamoio, de Gonçalves Dias, como um lema para o franchising brasileiro: “Não chores meu filho, não chores, que a vida é luta renhida. Viver é lutar. A vida é combate, que os fracos abate, que os fortes, os bravos ‘e vocês do franchising’ só fazem exaltar”.
Outro tema fundamental, “O impacto dos negócios jurídicos processuais do novo CPC nos contratos de franquia”, analisando o renovado Código de Processo Civil brasileiro, foi apresentado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luís Mario Galbetti.
No debate “Gestão de conflitos entre franqueador e franqueado”, moderado por Luiz Henrique do Amaral, membro do Conselho de Associados da ABF, foram detalhadas as experiências da iGUi Piscinas, apresentadas pelo CEO da rede Filipe Sisson, e de Rosely Albuquerque, multifranqueada do Boticário.
O evento contou, ainda, com dois importantes painéis paralelos: “Como tratar a insatisfação na relação franqueador e franqueado”, que contou com a participação de João Baptista Jr. (Rei do Mate) e do multifranqueado Glauber Gentil, com moderação de Melitha Novoa Prado, coordenadora do Comitê Jurídico da ABF; e “Cuidados para internacionalização das franquias”, envolvendo Caito Maia (Chilli Beans), Andrea Belavenuto (L’Occitane au Bresil), moderado por Natan Baril, membro do Comitê Jurídico.
E uma série de oito mesas-redondas encerrou o Simpósio. Confira os temas:
- Aplicação e destinação do fundo de propaganda, coordenada por Bruno Torreira (Spoleto)
- Aplicação da governança corporativa nas redes, coordenada por Altino Cristofoletti Jr. (Casa do Construtor)
- Abrangência e aplicabilidade da cláusula de não concorrência, coordenada por Andréa Oricchio (Viseu Advogados)
- Boas práticas para o término da relação de franquia, coordenada por Tânia Zanin (Zanin Advogados)
- Cuidados jurídicos para um bom processo de seleção de franqueados, coordenada por Alexandre Guerra (Giraffas)
- Lei da promoção, coordenada por Eloisa Helena Crivellaro (CNA)
- Ferramentas jurídicas para recuperação de crédito em franquias, coordenada por Sidnei Amendoeira (MMA Advogados)
- Métodos alternativos de solução de conflitos em franchising.
Fotos: Keiny Andrade
