Panorama jurídico traz novidades para o franchising

Jurídico
Fernando Tardioli, diretor jurídico da ABF, apresenta um panorama da área legal na Convenção

O último dia da Convenção ABF do Franchising fez um balanço importante para o setor. O diretor jurídico, Fernando Tardioli, traçou um panorama dos principais movimentos jurídicos que podem impactar o setor de franquias nos próximos anos. Um dos principais é a Reforma Tributária que está em discussão no Congresso. “A reforma é necessária, mas deve ser justa e racional. Além disso, lutamos para que seja mantido o tratamento especial às micro e pequenas empresas que está previsto na Constituição”, disse Tardioli.

Nos últimos meses, ocorreu também a entrada em vigor do Protocolo de Madri, que facilita o registro de marcas internacionalmente, a Lei da Liberdade Econômica, que desburocratizou alguns processos e regulamentou a contratação intermitente – uma demanda antiga do setor que foi criada a partir da Reforma Trabalhista.

A maior novidade, no entanto, será a Nova Lei do Franchising que está em fase final de tramitação no Congresso. Esta nova lei mantém conquistas importantes da legislação anterior, mas introduz disposições como a regulação da franquia pública, a possibilidade de sublocação de pontos comerciais da franqueadora aos franqueados e punições em caso de erros ou omissões na COF (Circular de Oferta de Franquia).

Na ocasião, foi entregue à senadora Kátia Abreu a Carta de Uma, que faz um resumo das principais reivindicações do setor à classe política.

Foto: Keiny Andrade