A Comissão de Estudos Jurídicos da ABF reuniu-se no último dia 04 de novembro para tratar dos seguintes assuntos: Incidência de PIS/COFINS sobre as receitas do franchising, a nova Lei dos estagiários, relatório dos trabalhos desenvolvidos em 2008 e a programação das atividades organizadas pela comissão para 2009.

Cerca de 30 pessoas participaram do encontro, coordenado pela Dra. Andrea Oricchio e que contou com a presença dos advogados Eduardo Pragmácio Filho, do escritório Correia da Silva Advogados e Eduardo Ricca, do escritório Viseu, Cunha e Oricchio Advogados, ambos convidados para debater os assuntos em questão.

O Dr. Eduardo Pragmácio Filho, decorreu sobre a nova Lei do estágio 11.788/08 que substitui a antiga Lei 6.494/77.  Um dos pontos importantes ressaltados nesta apresentação é que a lei tem aplicação imediata, sendo que os contratos firmados antes da nova Lei têm vigência conforme a Lei antiga. No entanto, caso haja prorrogação desse contrato, deverá ser feita a adequação à nova lei, segundo previsão do art.18.

Outros destaques da apresentação foram: a importância do termo de compromisso, descrição da jornada, plano de atividades do estagiário, remuneração, informações à cerca das datas de avaliações, supervisão e elaboração de relatórios com periodicidade de até 6 meses (art. 3º §1º e art. 7º, IV), entre outros. Clique aqui e confira a apresentação do Dr. Eduardo Pragmácio Filho.

Já o Dr. Eduardo Ricca tratou especificamente sobre as questões tributárias relacionadas ao PIS/COFINS. Sustentou que a partir da emenda constitucional número 20 é possível cobrar PIS e Cofins de qualquer receita, com uma ressalva, desde que não incida nas exportações de serviços. Também falou sobre o rateio de despesas de propaganda, outro ponto muito questionado pela empresas.

 

Redação DFREIRE