A aproximação do franchising com o Poder Judiciário

Por Luiz Henrique do Amaral*

A Associação Brasileira de Franchising (ABF) organizou em outubro do ano passado o seu tradicional Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial reunindo empresários, juízes, advogados e gestores para discutir os mais importantes temas na área jurídica que afetam o dia a dia das empresas ou dificultam a expansão dos negócios.

Nesse último simpósio, a ABF teve a honra de contar com a presença do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro analisou especialmente o caráter empresarial do contrato de franquia que naturalmente evolve risco. Mas, segundo ele, o sistema de franquia repousa numa legislação moderna onde a boa fé do franqueador é não apenas presumida, mas realmente comprovada pela apresentação da Circular de Oferta de Franquia (COF).

O Simpósio trouxe também importantes considerações sobre riscos, cujas consequências são potencialmente enormes para as redes de franquia. No campo trabalhista, a questão da sucessão ou responsabilidade solidária em relação aos empregados dos franqueados requer ainda cuidado.  Felizmente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem se posicionado favoravelmente aos franqueadores, considerado que franquia não é terceirização.

No campo tributário, o setor de franquias aguarda atentamente a discussão da inconstitucionalidade do ISS sobre royalties que será julgado pelo STF. Esse imposto continua a limitar a expansão das redes, quebra com o equilíbrio dos contratos e causa confusão entre os municípios, pois vários querem concorrer para receber a arrecadação.

Outro ponto importante foi o anúncio da formação do Comitê de Amicus Cureia da ABF, que passará a examinar casos judiciais cujas teses podem afetar todo o sistema e apresentar um parecer isento e neutro em juízo para ajudar a solução mais técnica possível dos casos. A intenção é que esse novo Comitê passe a trabalhar já a partir do início de 2015 e consiga assim estar contribuindo com o Poder Judiciário na solução correta das causas sobre o tema.

A ABF está ativa na consolidação de um ambiente jurídico previsível e que fomente o crescimento das redes.

Texto publicado na edição n° 58 da Revista Franquia & Negócios

*Sócio do Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Advogados, membro do Conselho de Associados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI)
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