No dia 9 de setembro, foi realizado o 3º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial da ABF, evento que reuniu profissionais da área jurídica, consultores e empresários no Hotel Blue Tree Morumbi, em São Paulo. O encontro, que faz parte da agenda anual da associação, contou com a participação de mais de 100 pessoas e foi uma grande oportunidade para debater as questões legais relacionadas ao setor de franchising.
A abertura foi realizada pelo diretor jurídico da ABF, Dr. Luiz Henrique do Amaral, que falou da importância do simpósio e da participação dos associados no evento, para discutir as questões jurídicas presentes no dia-a-dia de quem trabalha no setor. Destacou ainda, a representatividade da associação frente ao Governo e a seriedade dos trabalhos realizados pela gestão da entidade.
Os painéis de discussão tiveram início com a palestra sobre a Aplicação da substituição tributária e seus efeitos na atividade da franquia, apresentada pelo advogado Daniel Gudiño (do escritório Dannemann Siemsen), pelo controller Michel Godói (O Boticário) e mediado pelo Dr. Maurício Costa (Morse Advogados). Eles descreveram a aplicabilidade da Substituição Tributária e os principais riscos e impactos para as empresas, assim como as intervenções administrativas realizadas pela ABF, junto as Secretarias de Fazenda, para tentar amenizar esses efeitos.
Ambos ressaltaram a importância dessa questão, que representa uma séria preocupação para os empresários do setor: O sistema de substituição tributária consiste no pagamento antecipado do imposto pelo primeiro da cadeia, ou seja, pelo industrial, fabricante ou distribuidor que comercializa os produtos previstos na legislação de cada Estado. Em muitos casos, constataram-se prejuízo na operação, pois com o recolhimento antecipado, observou-se que as Margens de Valor Agregado, as quais foram estimadas pelas Secretarias de Fazenda, foram aumentadas em sua base e com esse aumento o preço foi repassado no custo da mercadoria final.
O segundo painel trouxe uma palestra sobre Responsabilidade Subsidiária do Franqueador, mediada pelo Dr. Natan Baril (Baril, Brandão e Brofman Advogados) e apresentada pelos especialistas doutor Fernando Tardioli (Tardioli Lima Advogados) e Dr. Camila Nicolau (Habib´s), que debateram as principais questões que envolvem a responsabilidade direta e subsidiária do franqueador perante a operação do seu franqueado.
O ponto de vista trabalhista foi tratado pelo Dr. Tardioli, que alertou os participantes para as lacunas da Lei de Franquias, pois apesar de o artigo 2º dizer que não deve haver vínculos trabalhistas entre franqueador e franqueado, muitas vezes os casos podem ser interpretados de acordo com cada caso concreto, que pode ser desfavorável ao franqueador. O advogado ressaltou a importância do contrato de franquia escrito e registrado, para evitar problemas posteriores. `Atos que extrapolem o que está previsto no contrato podem implicar na responsabilização do franqueador`, destacou ele.
Já a Dra.Camila Nicolau discutiu a questão da responsabilidade do ponto de vista do consumidor, que segundo ela, desconhece o contrato de franquia e não sabe identificar a diferença entre franqueador e franqueado, e por isso atribui à marca a responsabilidade por eventuais queixas.
No período da tarde, a gerente jurídica da ABF, Dra. Renata Morais, deu continuidade aos painéis, chamando para apresentação da palestra: Abertura de capital e financiamento para expansão, mediada pela Dra. Andrea Oricchio e debatida pelos advogados Alexandre Barreto e Marcos Ribeiro (Souza, Cescon, Barrieu e Fiesch Associados) que explicaram um pouco mais sobre o funcionamento do mercado de capitais e aplicações envolvendo franquias.
Em seguida Dr. Fernando José Fernandes deu um panorama sobre o Crescimento, alternativas e desafios jurídicos relacionados ao setor de franquias. Assim como os demais palestrantes, o advogado ressaltou a importância da formalidade do contrato de franquias para evitar desgastes, e também elogiou o crescimento do franchising atual: `O grau de maturidade atingido pela franquia coincide com a maturidade do mercado de capitais. É um novo investimento em que o setor está inserido`, concluiu.
Ambas as apresentações incentivaram um acalorado debate, o qual foi uma ótima oportunidade de sanar as dúvidas dos participantes.
Para finalizar o Simpósio, o Dr. Luiz Henrique do Amaral apresentou o Painel Update jurídico, onde mostrou como os tribunais têm reagido diante de questões que envolvem o setor de franquias. A apresentação foi ilustrada com diversos casos, explicados em detalhes pelo especialista, que deu dicas aos participantes, caso esses eventualmente, se deparem com casos semelhantes. O diretor jurídico, também aproveitou para informar os associados sobre a atuação institucional da ABF junto ao Congresso Nacional mediante projetos de lei que estão em andamento, com o objetivo de incentivar o crescimento do franchising no país.
