Termo de autorização e responsabilidade pelo uso de dados

• Pelo presente Instrumento acima identificado, doravante denominado simplesmente de “Termo”, aplica-se ao Convênio a ser firmado entre a Associação Brasileira de Franchising e a Caixa Econômica Federal
• O objeto do presente TERMO consiste em estabelecer a política e regulamento para uso de dados coletados para o convênio a ser firmado entre a Caixa Econômica Federal e ABF. A pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominado Aderente. Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito o Termo de autorização e responsabilidade pelo uso de dados” o Aderente estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições previstas no convênio a ser firmado entre a ABF e a Caixa Econômica.

CONSIDERANDO QUE:

• A Associada é uma entidade que atua no mercado de franquias como Franqueadora, possuindo diversos agentes autorizados a explorar a sua marca, e demais direitos inerentes aos contratos celebrados com estes (“Franqueados”);
• A Associada integra o quadro de membros da ABF, podendo utilizar-se dos benefícios e serviços oferecidos por esta de acordo com os regulamentos vigentes e negociação pré-ajustada entre as partes;
• A ABF firmou junto à Caixa Econômica Federal (“CEF”) um termo de convênio (“Convênio”), que permite o oferecimento de produtos e serviços para os seus associados, incluindo-se os Franqueados vinculados à Associada.
• Para o usufruto dos serviços e produtos abrangidos pelo escopo do Convênio ora celebrado, bem como para divulgação destes aos Franqueados vinculados à Associada, faz-se necessário o compartilhamento de determinados dados de identificação dos Franqueados à CEF por meio da Associada e da ABF (“Dados”).
• Portanto, as Partes, em comum acordo, celebram o presente Termo que tem por objetivo regular e definir as condições de captação, revelação e compartilhamento de dados dos Franqueados para a CEF para fins exclusivos de execução do Convênio ora celebrado.

RESOLVEM portanto, de comum acordo, celebrar o presente Termo, conforme disposições abaixo:

• Objetivo. O presente Termo tem por objetivo regular as condições de captação, revelação e compartilhamento de Dados, incluindo os Dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) Identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) dos Franqueados pela Associada, para fins de execução do Convênio firmado entre ABF e CEF.
• Finalidade da coleta. A coleta dos dados dos Franqueados é necessária para que a CEF no escopo dos termo do Convênio ora celebrado com a ABF, possa oferecer os produtos e serviços de forma precisa e individualizada de acordo com os requisitos de cada Franqueado.
• Dados Coletados. Os dados coletados para fins do cumprimento do acima disposto incluem as seguintes informações dos Franqueados, sem prejuízo a solicitação de novos dados caso necessário:

• Coleta dos Dados. A Associada é responsável pela coleta dos Dados, inclusive dos Dados Pessoais necessários e legitimação do uso destes junto aos seus Franqueados, assegurando que somente sejam captados, tratados e compartilhados com a ABF com a total e expressa anuência dos Franqueados, respondendo por quaisquer danos ainda que indiretos que cause aos Franqueados, aos Titulares, à ABF ou a terceiros em virtude do uso indevido de Dados, em especial o de Dados Pessoais.
• Compartilhamento. A ABF poderá compartilhar os Dados dos Franqueados com a CEF com o objetivo exclusivo de execução do Convênio celebrado, devendo a CEF por seus próprios meios e exclusiva responsabilidade, assegurar-se para que sejam utilizados somente nos limites do necessário para o cumprimento do Convênio, incluindo, mas não se limitando ao oferecimento e execução de serviços e produtos.
• Proteção dos Dados Pessoais. As Partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Termo em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados dos Franqueados, o que inclui os Dados de seus sócios e/ou administradores.
• Utilização dos Dados. Cada Parte obriga-se a utilizar os Dados a que tiverem acesso somente para os fins de execução do objetivo deste Termo e/ou do Convênio, ou ainda para o cumprimento de obrigações legais existentes.
• Adequação Legislativa. Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável aos Dados tratados (incluindo armazenados) no âmbito deste Termo vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.
• Colaboração. As Partes se comprometem a auxiliar uma a outra: a) com as obrigações judiciais ou administrativas, de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança; e b) no cumprimento das obrigações decorrentes dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, principalmente por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
• Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais questões oriundas do presente TERMO.
• Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Aderente declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

Informação confidencial – Publicado em 06 de maio de 2020