A ABF divulgou aos seus associados a confirmação da contratação do Parecer Jurídico, realizado pelo Dr. Fábio Ulhoa Coelho, a respeito da não aplicação do IGP (IGP-M ou IGP-DI) nos contratos de locação, devido à pandemia da Covid-19.
Confira o Comunicado da entidade aos seus associados:
São Paulo, 11 de fevereiro de 2021.
Prezado(a) Associado(a),
Conforme comunicado anteriormente, a Associação Brasileira de Franchising tem a honra de informar a todos os seus associados que efetivamente contratou um Parecer Jurídico junto ao Dr. Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
O Parecer, devidamente entregue e disponibilizado pelo professor nesta data, trata da possibilidade excepcional, ou seja, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, da não aplicação do IGP (IGP-M ou IGP-DI) nos contratos de locação de lojas de shoppings e ruas, assim como da não aplicabilidade do 13º aluguel, neste caso especificamente de lojas em shoppings.
O Parecer foi elaborado exclusivamente para os associados ABF e deve ser utilizado apenas e tão somente em ações judiciais e/ou como referência em tratativas extrajudiciais, sempre de acordo com os termos do estudo e com referência expressa ao seu autor.
Todas as informações e opiniões disponíveis no parecer em questão refletem a opinião de seu emissor com base na sua visão da lei e do momento que vivemos para os contratos de locação em geral e em tese, não para qualquer caso específico, de modo que não substitui de qualquer forma, a necessidade de consulta pelos associados de seus próprios advogados e uma análise detida de cada caso concreto.
O parecer também não se traduz na recomendação do ajuizamento de qualquer tipo de demanda pelos associados junto aos locadores ou de incentivo ao não pagamento de verbas locativas, mas apenas como ferramenta de análise e para utilização caso, cada associado, deseje por si só fazê-lo. Para acessar o parecer clique aqui.
Reiteramos que a ABF continua trabalhando intensamente para amenizar os efeitos da pandemia nos seus negócios.
Conte conosco!
Um forte abraço,
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