ABF Centro Oeste discute redução do ISS

A ABF Regional Centro Oeste realizou o fechamento das atividades do ano com uma grande reunião de associados, desta vez presencialmente no restaurante Coco Bambú em Brasília no último dia 01 de dezembro.

Conduzida pela diretora da Regional, Claudia Vobeto, e Sidnei Amendoeira, diretor jurídico da ABF, a reunião teve como um dos temas debatidos a redução das alíquotas de ISSQN para o setor de franquias de 5% para 2%.

Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os royalties pagos nos contratos de franquia, a ABF tem lutado incansavelmente pela redução do referido imposto nas maiores cidades do País.

O evento contou com a presença do Deputado do Distrito Federal, Eduardo Pedrosa, o Secretário de Finanças de Goiânia, Geraldo Lourenço de Almeida, a Vereadora de Goiânia, Sabrina Garcez, entre outros 30 participantes.

Redução do ISS em Goiânia
O tema tramitou na Câmara de Vereadores do Município por meio do Projeto de Lei (PL) nº 28/2021, que propunha novo texto para o Código Tributário Municipal, em substituição ao da Lei nº 5.040/1975.

Apesar de o texto original do PL manter a tributação sobre as franquias, foi aprovada uma emenda (com a articulação da ABF) reduzindo de 5% para 2% a alíquota de incidência.  Este projeto foi apresentado pelo vereador Anderson Sales-Bokão.

O PL foi aprovado em 2ª votação no último dia 29 de setembro, e a Lei Complementar nº 344/2021 publicada no DOM de Goiânia em 30 de setembro.