Tributos. Simples Nacional. Franqueadoras e franqueadas. Possibilidade de adesão

Tributos. Simples Nacional. Franqueadoras e franqueadas. Possibilidade de adesão

Com a edição da Lei Complementar nº 147/2014, tanto franqueadoras quanto franqueadas passaram a poder aderir ao regime do Simples Nacional para apurar e recolher tributos federais, estaduais e municipais de forma unificada, com alíquotas em tese mais vantajosas do que aquelas previstas nos regimes do Lucro Real e do Lucro Presumido. Até 31/12/2014, somente as franqueadas podiam aderir ao regime especial das micro e pequenas empresas. Contudo, para a franqueadora aderir ao Simples Nacional, recomenda-se projetar qual será a sua carga tributária efetiva, de acordo com os novos critérios, a fim de confirmar se é uma opção vantajosa se comparada com os outros regimes de tributação. Isso porque as alíquotas a que estão sujeitas as receitas das franqueadoras estão previstas no Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006 e não são tão atrativas como aquelas previstas em outros anexos. Além disso, há outras condições que devem ser observadas na legislação, como, por exemplo, a organização societária da empresa e a existência de certidão negativa de tributos federais e previdenciários válida no momento da adesão.