STF considera inócua a equiparação entre contratos de franquia e os de locação de bens móveis

STF considera inócua a equiparação entre contratos de franquia e os de locação de bens móveis - Embora ainda esteja pendente de definição a controvérsia cerca da inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços

Daniel Mariz Gudiño*

Embora ainda esteja pendente de definição a controvérsia cerca da inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre os royalties recebidos por franqueadores após a edição da Lei Complementar nº 116, de 2003, o Supremo Tribunal Federal tem se mostrado favorável aos franqueadores relativamente ao período que antecedeu a referida norma.

Em recente julgamento envolvendo a Localiza Franchising Ltda., o Ministro Luiz Fux manifestou que a equiparação entre contratos de franquia e os de locação de bens móveis somente era pertinente durante a vigência do Decreto-Lei nº 406, de 1968, quando, então, não havia na lista de serviços tributáveis um item específico para franchising.

Mesmo assim, ainda que a equiparação fosse pertinente no caso concreto, não assistiria razão ao Município de Belo Horizonte no Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 761.953. Isso porque, segundo o relator do caso, a Súmula Vinculante nº 31 afastaria a incidência do ISS sobre royalties de franquia.

Apenas para contextualizar o entendimento do relator, o enunciado da referida súmula prevê que é inconstitucional a cobrança do ISS sobre locação de bens móveis.

Desse modo, depreende-se que essa súmula poderá ser levada em consideração nos julgamentos do Recurso Extraordinário nº 603.136, no qual foi reconhecida a repercussão geral da discussão para o período posterior à edição da Lei Complementar nº 116, de 2003, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.784, que também aborda o tema.

*Membro da Comissão de Assuntos Jurídicos da ABF e Coordenador da Subcomissão de Assuntos Tributários