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Seção Jurídica

Franquias. Relação de Consumo. Inexistência

Cláusula de não Concorrência. Viabilidade. Contrato de Franquia

Concorrência Desleal. Conjunto Imagem. Trade Dress. Franquias

Obrigações trabalhistas. Responsabilidade entre franqueadora e franqueadas. Inexistência a priori

Tributos. Simples Nacional. Franqueadoras e franqueadas. Possibilidade de adesão

Alteração de limite do Supersimples fica para depois do ajuste fiscal

STF considera inócua a equiparação entre contratos de franquia e os de locação de...

Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de...

Remuneração de Franquia na Base de Cálculo do ICMS é Inconstitucional

Senado aprova benefício para pequenas empresas na substituição tributária

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