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Seção Jurídica
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Seção Jurídica
Franquias. Relação de Consumo. Inexistência
6 de julho de 2015
Cláusula de não Concorrência. Viabilidade. Contrato de Franquia
6 de julho de 2015
Concorrência Desleal. Conjunto Imagem. Trade Dress. Franquias
6 de julho de 2015
Obrigações trabalhistas. Responsabilidade entre franqueadora e franqueadas. Inexistência a priori
6 de julho de 2015
Tributos. Simples Nacional. Franqueadoras e franqueadas. Possibilidade de adesão
6 de julho de 2015
Alteração de limite do Supersimples fica para depois do ajuste fiscal
6 de julho de 2015
STF considera inócua a equiparação entre contratos de franquia e os de locação de...
6 de julho de 2015
Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de...
6 de julho de 2015
Remuneração de Franquia na Base de Cálculo do ICMS é Inconstitucional
6 de julho de 2015
Senado aprova benefício para pequenas empresas na substituição tributária
3 de julho de 2015
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