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Seção Jurídica

Lei nº 13.129/2015 – Nova redação à Lei de Arbitragem

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AmicusCuriae

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Franquias. Relação de Consumo. Inexistência

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Cláusula de não Concorrência. Viabilidade. Contrato de Franquia

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Concorrência Desleal. Conjunto Imagem. Trade Dress. Franquias

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Obrigações trabalhistas. Responsabilidade entre franqueadora e franqueadas. Inexistência a priori

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Tributos. Simples Nacional. Franqueadoras e franqueadas. Possibilidade de adesão

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Alteração de limite do Supersimples fica para depois do ajuste fiscal

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Senado aprova benefício para pequenas empresas na substituição tributária

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