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Seção Jurídica

Remuneração de Franquia na Base de Cálculo do ICMS é Inconstitucional

A Responsabilidade Tributária Decorrente da Sucessão Empresarial

A importância da Mediação e da Conciliação no novo Código de Processo Civil

Lei nº 13.129/2015 – Nova redação à Lei de Arbitragem

AmicusCuriae

Franquias. Relação de Consumo. Inexistência

Cláusula de não Concorrência. Viabilidade. Contrato de Franquia

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Senado aprova benefício para pequenas empresas na substituição tributária

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