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Seção Jurídica

Regimes Tributários. Distribuição de Lucros. Previsão Contratual

Franquias. Sucessão Empresarial. Redução de Riscos

Mediação e o Novo Código de Processo Civil (NCPC)

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) e os honorários advocatícios

Mudanças na Tributação da Licença de Uso de Marca

Medida Provisória 685 – Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

Remuneração de Franquia na Base de Cálculo do ICMS é Inconstitucional

A Responsabilidade Tributária Decorrente da Sucessão Empresarial

A importância da Mediação e da Conciliação no novo Código de Processo Civil

Lei nº 13.129/2015 – Nova redação à Lei de Arbitragem

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