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Seção Jurídica
Regimes Tributários. Distribuição de Lucros. Previsão Contratual
17 de novembro de 2015
Franquias. Sucessão Empresarial. Redução de Riscos
17 de novembro de 2015
Mediação e o Novo Código de Processo Civil (NCPC)
17 de novembro de 2015
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) e os honorários advocatícios
17 de novembro de 2015
Mudanças na Tributação da Licença de Uso de Marca
17 de novembro de 2015
Medida Provisória 685 – Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal
17 de novembro de 2015
Franquias. Relação de Consumo. Inexistência
6 de julho de 2015
Cláusula de não Concorrência. Viabilidade. Contrato de Franquia
6 de julho de 2015
Concorrência Desleal. Conjunto Imagem. Trade Dress. Franquias
6 de julho de 2015
Obrigações trabalhistas. Responsabilidade entre franqueadora e franqueadas. Inexistência a priori
6 de julho de 2015
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