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Seção Jurídica

Franquias. Sucessão Empresarial. Redução de Riscos

Mediação e o Novo Código de Processo Civil (NCPC)

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) e os honorários advocatícios

Mudanças na Tributação da Licença de Uso de Marca

Medida Provisória 685 – Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

Franquias. Relação de Consumo. Inexistência

Cláusula de não Concorrência. Viabilidade. Contrato de Franquia

Concorrência Desleal. Conjunto Imagem. Trade Dress. Franquias

Obrigações trabalhistas. Responsabilidade entre franqueadora e franqueadas. Inexistência a priori

Tributos. Simples Nacional. Franqueadoras e franqueadas. Possibilidade de adesão

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