Regimes Tributários. Distribuição de Lucros. Previsão Contratual

Regimes Tributários. Distribuição de Lucros. Previsão Contratual - Empresas optantes pelos regimes do lucro presumido e do simples nacional.

Para que empresas optantes pelos regimes do lucro presumido e do simples nacional possam antecipar lucros aos sócios de forma segura, ou seja, sem riscos fiscais e/ou previdenciários, é preciso que o contrato social preveja essa possibilidade expressamente e seja levantado balancete de suspensão e redução para embasar a referida antecipação. Além disso, recomenda-se que o sócio administrador receba um pró-labore, ainda que seja mínimo, a ser definido no contrato/estatuto social, em acordo de quotistas/acionistas ou em ata de reunião de sócios ou de Assembleia Geral Extraordinária, conforme o caso, devidamente registrada na junta comercial.