O Novo Código de Processo Civil (NCPC) e os honorários advocatícios

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) e os honorários advocatícios - a parte vencida será condenada ao pagamento de honorários ao advogado da vencedora

Conforme análise do disposto no art. 85, do Novo Código de Processo Civil, acerca do pagamento dos honorários advocatícios, a parte vencida será condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora (art. 85, caput), ainda que ele atue em causa própria (art. 85, § 17).

Desta forma, a parte vencida arcará não somente com os de honorários sucumbência, mas também com os advocatícios sobrevindos da contratação realizada pela parte vencedora, com o intuito de compensá-la, sem prejuízo do pagamento de multas e outras despesas processuais.

Destaca-se, ainda, o § 1º, que prevê outras hipóteses em que os honorários serão devidos tais como na “reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”.

Ademais, os honorários fixados em primeira instância poderão ser majorados pelo tribunal que julgar o recurso interposto, bem como que “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal (…)”.

Prescindível dizer que tal obrigação direcionará gradativamente as partes litigantes aos meios alternativos para a solução de conflitos alternativos como a Conciliação, Mediação e Arbitragem, a fim de desafogar o judiciário, haja vista o relevante custo adicional no momento da propositura de uma ação perante a justiça comum.

Melitha Novoa Prado – Coordenadora da Comissão de Assuntos Jurídicos da ABF e da Subcomissão de Mediação e Arbitragem