Novo Código de Processo Civil. Enraizamento de Novas Culturas

Novo Código de Processo Civil. Enraizamento de Novas Culturas - As diversas novidades trazidas pelo NCPC ocasionam discussões frequentes entre os juristas.

As diversas novidades trazidas pelo NCPC ocasionam discussões frequentes entre os juristas, os quais possuem receios acerca dos possíveis impactos que a sua vigência trará à atual realidade processual do nosso país. Nesta toada, a imposição de novas obrigatoriedades jurídicas carecem a evolução da mentalidade brasileira, pois acarretam abalos culturais significativos à população.  Isto porque, o Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 foi inspirado e redigido com fundamentos da Civil Law, ou seja, Dura lex, sed Lex, a população brasileira deve adequar-se às leis, e não vice e versa. Em contrapartida o NCPC busca implantar a concepção do Commom Law no qual predominará o conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder Judiciário, ou seja, os precedentes e a jurisprudência. Em se tratando de Franquias, a consolidação de entendimentos jurisprudenciais poderá minimizar significativamente a propositura de demandas judiciais recorrentes no Franchising, bem como reduzir o prazo para a sua resolução, fato que complementará, de certa forma, as disposições escassas da Lei de Franquia.