Home Seção Jurídica Novo Código de Processo Civil. Enraizamento de Novas Culturas

Novo Código de Processo Civil. Enraizamento de Novas Culturas

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As diversas novidades trazidas pelo NCPC ocasionam discussões frequentes entre os juristas, os quais possuem receios acerca dos possíveis impactos que a sua vigência trará à atual realidade processual do nosso país. Nesta toada, a imposição de novas obrigatoriedades jurídicas carecem a evolução da mentalidade brasileira, pois acarretam abalos culturais significativos à população.  Isto porque, o Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 foi inspirado e redigido com fundamentos da Civil Law, ou seja, Dura lex, sed Lex, a população brasileira deve adequar-se às leis, e não vice e versa. Em contrapartida o NCPC busca implantar a concepção do Commom Law no qual predominará o conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder Judiciário, ou seja, os precedentes e a jurisprudência. Em se tratando de Franquias, a consolidação de entendimentos jurisprudenciais poderá minimizar significativamente a propositura de demandas judiciais recorrentes no Franchising, bem como reduzir o prazo para a sua resolução, fato que complementará, de certa forma, as disposições escassas da Lei de Franquia.