Medida Provisória 685 – Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

Medida Provisória 685 - Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

Em 22 de julho de 2015, foi publicada a Medida Provisória 685 pelo governo federal. Através da Medida Provisória 685, as empresas sediadas no Brasil, incluindo Empresas Franqueadoras, teriam a obrigação de informar ao fisco até dia 30 de setembro de cada ano eventual redução, supressão ou adiamento no pagamento de tributos decorrentes de planejamentos tributários implementados no ambito de suas corporações.

Referida MP repercutiu negativamente perante os empresários brasileiros e traria impacto direto para o setor do franchising uma vez que seus planejamentos tributários e respectivas matrizes/formatos de negócios estaria sujeita a apreciação do Fisco.

A medida também previa a necessidade de consulta previa à Receita Federal sobre as mudanças que o contribuinte planejava fazer.
 A medida, nova no Brasil, mas já adotada por vários países, faz parte do conjunto de compromissos de transparência fiscal que o país tem assumido para evitar a “erosão da base de tributária”.

Muito embora tal movimento do Governo seja visto com bons olhos pelos especialistas, vez que tal obrigação faria com que o contribuinte pudesse atuar com mais transparência em relação aos seus negócios e operações, muitos dos termos previstos na redação da MP estavam norteados de imprecisão técnica e subjetividade o que comprometeria sua efetiva aplicação.

Apesar do objeto da medida ser ótimo” por dar transparência às operações, traria um grande risco ao contribuinte em razão da possibilidade variada de interpretação do Fisco em razão da imprecisão dos termos utilizados na redação da lei, em especial, a do artigo 12.  “As expressões citadas, certamente, iriam levar muitas empresas e associacoes de classe ao judiciário.

Por sorte, o Plenário da Câmara aprovou recentemene, em 3/11/15, a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam os contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários.

O movimento foi comemorado pelos tributaristas e empresários brasileiros.
 A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7º a 13 em destaque. Eles, além de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais, estabelecem que a prestação de informações erradas ou incompletas seria tratada como “omissão dolosa”.

Especialistas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a “presunção do dolo”, o que é inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em “omissão dolosa”, sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

O texto foi alterado pelo relator da matéria na comissão mista, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira parte da MP, que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais em litígio com desconto desde que ele desista do processo.

Podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano.
 Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

Como a supressão dos artigos 7º a 13 da MP 685, o mais importante é que evitou, por hora, que o STF seja provocado a se manifestar sobre planejamento tributário em empresas.

De todo o modo, a MP 685 sinaliza uma tendência do governo brasileiro, já praticado em vários países como por exemplo os Estados Unidos, de implementar em breve uma sistemática que obrigue as empresas a informar e compartilhar seus planejamentos tributários ao Fisco pelo que exigira cada vez mais cuidado na implementação de engenharias fiscais que não possuam o chamado caráter extra-tributario.

Natan Baril – Membro da Comissão de Assuntos Jurídicos da ABF e Coordenador da Subcomissão de Legislação