Mediação e o Novo Código de Processo Civil (NCPC)

Mediação e o Novo Código de Processo Civil (NCPC) - dispõe ser um dos requisitos de admissibilidade da Petição Inicial

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) dispõe ser um dos requisitos de admissibilidade da Petição Inicial, a manifestação expressa da parte autora acerca de seu interesse em submeter, ou não, o conflito à análise prévia de um Mediador qualificado, conforme é possível extrair do artigo 319, inciso VII, do referido dispositivo legal, in verbis: A petição inicial indicará: (…) VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Para isso, os Tribunais de todo o Brasil buscam desenvolver Centros Judiciários de Mediação e Conciliação que contarão com funcionários habilitados e credenciados, uma vez que o NCPC, por força de seus artigos 165 e 167, imputa aos Magistrados o dever legal de estimular a autocomposição das partes como forma de reduzir a morosidade e os prazos Judiciais.

Assim, caso a parte autora possua o interesse na realização da audiência de mediação, a parte Ré não terá opção de escolha, uma vez que esta audiência será agendada antes de sua citação e realizar-se-á antes da apresentação de sua defesa prévia (contestação), conforme dispõe os artigos 334 e 335 do NCPC.

Ainda, entende-se que se a parte autora não possuir interesse em mediar-se previamente, mas a parte ré a deseje, o procedimento de Mediação ocorrerá independentemente da negativa de uma das partes, uma vez que ela somente não ocorrerá se ambos os envolvidos denegarem a sua realização expressamente.

Melitha Novoa Prado – Coordenadora da Comissão de Assuntos Jurídicos da ABF e da Subcomissão de Mediação e Arbitragem