Lei nº 13.129/2015 – Nova redação à Lei de Arbitragem

*Melitha Novoa Prado

Sancionado pelo atual Vice-Presidente em 26/05/2015, a Lei nº 13.129/2015 possui o condão de ampliar a aplicabilidade da arbitragem no âmbito nacional, trazendo em seu texto legal artigos regulamentadores de matérias controvertidas, dentre elas: a escolha dos árbitros; a interrupção da prescrição na Justiça Comum durante o procedimento arbitral; a concessão de tutelas cautelares e de urgência; a possibilidade de as Sociedades Anônimas incluírem à Cláusula Arbitral em seus estatutos; entre outras disposições, revogando-se, consequentemente, dispositivos da redação antiga da Lei no 9.307/1996.

Nesta seara, a Lei 13.129/2015 altera o alcance da arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos, ou seja, as Câmaras de Arbitragem não estarão mais restritas a litígios envolvendo apenas particulares, mas também, questões de interesse da Administração Pública, sendo estas, sempre de direito e de acordo o princípio da publicidade.

Em continuidade, importante ressalvar os vetos presidenciais ao Projeto Lei nº 406/2013 que originou o sancionamento da Lei em comento, quais sejam, aqueles que previam a arbitragem como órgão responsável para solucionar litígios de origem trabalhista (para cargos de alto escalão) e consumerista.

Apesar dos vetos ao texto legal afastarem a obrigatoriedade daresolução de conflitos trabalhistas e consumerista pelo procedimento arbitral, inexiste impedimentos acerca da sua incidência quando esta for de interesse da parte hipossuficiente.

Assim, caso os consumidores e trabalhadores optem pelo procedimento arbitral em substituição da Justiça Comum, sua instauração será plenamente cabível, levando-se sempre em consideração a questão das relações de consumo firmadas por meio de contratos de adesão, os quais são questionáveis no âmbito jurídicopor necessitarem da autorização da parte hipossuficiente.

Ante todo o exposto, o sancionamento da Lei em questão visará proporcionar o tão aguardado “desafogamento” do Poder Judiciário, reduzindo concomitantemente, a morosidade judicial, uma vez que incentivará às partes de maneira regulada, a encontrarem uma solução ao conflito por suas próprias vias.

Fonte: http://www.planalto.gov.br