Franquias. Relação de Consumo. Inexistência

Atualmente a jurisprudência brasileira é pacífica quanto à inexistência de relação de consumo entre franqueadora e franqueado durante a relação de franquia. Assim, para evitar eventual discussão, a franqueadora deve ser prudente e estar atenta quanto à divulgação dos termos e condições legais para a concessão de franquias, de forma a não submeter-se a questionamentos dos franqueados que impliquem em alegações de publicidade enganosa ou abusiva.