Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e o NCPC

A separação patrimonial existente entre pessoas jurídicas e os seus respectivos sócios, possui um elevado valor para o ordenamento jurídico, pois reduz os riscos da atividade empresarial e estimula os seus agentes a investirem na economia brasileira.

Infelizmente, nem todas as sociedades atuam de maneira íntegra e fiel ao seu objeto social, situações estas, que levaram os juristas a instituir um mecanismo que pudesse combater eventuais práticas ilegais, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica.

Desta forma, há muito se discute a eficácia da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias, que é debatido na esfera consumerista desde antes da vigência do Código Civil Brasileiro de 2002, sendo cabível às hipóteses em que houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito praticados por uma determinada sociedade.

A vigência do Código Civil de 2002 apenas reforçou a prática já realizada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ao inserir em seu artigo 50 a incidência da desconsideração para os casos que houver desvio da finalidade ou confusão patrimonial praticados por uma determinada empresa.

Entretanto, o Novo Código de Processo Civil (NCPC) inovou ao criar o Capítulo IV “Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” para abrigar a matéria. O referido capítulo prevê em seu artigo 133, parágrafo segundo, a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, as pessoas jurídicas responderão pelas obrigações contraídas por seus sócios (pessoas físicas) quando a confusão de bens ocorrer de forma igualmente abusiva.

Importante elucidar que a incidência do instituto é medida excepcional, uma vez que fere a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, princípio este fundamental para as atividades empresariais.

Natan Baril – Coordenador da Subcomissão de Legislação