Concorrência Desleal. Conjunto Imagem. Trade Dress. Franquias

Hoje a doutrina e jurisprudência dominante no Brasil, em harmonia com a lei 9.279/96, através do artigo n°. 195, protege juridicamente o uso exclusivo do “Conjunto Imagem” ou “Trade Dress” de um produto e/ou serviço criado e desenvolvido por determinada franqueadora, incluindo, por exemplo, no tocante ao sistema de franchising, todo o Conjunto Imagem de uma Unidade Franqueada (conjunto de elementos distintivos do estabelecimento comercial, que fazem com que o público os identifique no mercado consumidor).

Caso uma terceira empresa faça uso indevido e desautorizado de elementos que formam o Conjunto Imagem de uma Unidade Franqueada, tal prática ilícita pode ser caracterizada como ato de concorrência desleal, podendo e devendo ser reprimida pela franqueadora, titular do direito, uma vez que a confusão desvia sua clientela e, consequentemente, causa-lhe dano material de grande vulto.

Nesse caso, deve o empresário tomar todas as precauções para que todo este conjunto de ativos intangíveis sejam devidamente protegidos/registrados, bem como proceder à notificação extrajudicial, através da qual, fundamentalmente, solicita a cessação dos atos de concorrência desleal. Não sendo atendido, a providência judicial cabível é a propositura de ação indenizatória, através da qual a empresa prejudicada deve pleitear o ressarcimento pelos danos sofridos, além de liminar que determine a abstenção imediata da prática ilícita.