Cláusula de não Concorrência. Viabilidade. Contrato de Franquia

Fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Cláusula de não concorrência possui o condão de assegurar à Franqueadora o sigilo do know how transmitido aos Franqueados durante a relação de Franquia. Neste cenário, a jurisprudência é pacífica ao preservar o segredo do negócio da Franqueadora por meio da Cláusula de não concorrência, uma vez que esta impõe ao Franqueado a observância do lapso temporal de 02 anos do encerramento da parceria entabulada, para sua atuação no mesmo segmento da Franqueadora. Assim e, independentemente de limitação legal expressa, o referido prazo é considerado viável por nossos Tribunais por atuar em consonância com os princípios constitucionais, evitando-se assim a incidência da concorrência desleal.