PLC 125/2015 – Crescer Sem Medo

Os membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovaram em dezembro do ano passado, por unanimidade, o relatório da senadora Marta Suplicy para o PLC 125/2015, conhecido como “Crescer sem Medo”.

Basicamente, aprovaram o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário, motive pelo qual encontra-se pronto para deliberacao do plenario desde 23.03.16.

A maioria das regras passa a valer a partir de 2017, como o teto da receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, que passa a ser de R$ 7,2 milhões em 2017 e R$ 14,4 milhões de 2018.

Além disso, o pagamento do ICMS e do ISS será realizado por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.

O PLC 125/2015 também altera os limites para o Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente limita-se a R$ 60 mil de renda e passa para R$ 90 mil.

Destca-se ainda o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária, vez que um dos receios das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrer “um incremento abrupto tributário”: quando migram para o lucro presumido, a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para os serviços.

O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 90 mil. Além disso, a proposta, conforme emenda da relatora, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 90 mil. A medida valerá a partir de 2017.

Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006, em vigor, não permite a adesão das atividades de produção e comércio atacadista de bebidas alcoólicas.

Após a votação no Senado, a matéria volta para a Câmara dos Deputados e segue para a sanção presidencial.

Natan Baril – Coordenador da Subcomissão de Legislação