Mudanças no ICMS interestadual


O fim do ano de 2015 foi bastante produtivo em termos legislativos. Uma das principais mudanças ocorreu no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em especial com as novas regras para o rateio da arrecadação do imposto nas operações interestaduais implementadas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Antes da emenda, o ICMS devido nas operações interestaduais para consumidor final somente era exigido no estado de destino da mercadoria, quando o seu adquirente era contribuinte do imposto. Nesse caso, o remetente pagava o ICMS ao estado de origem considerando a alíquota interestadual, e o adquirente pagava o ICMS ao estado de destino considerando o diferencial de alíquotas – DIFAL. [1]

Com a mudança, o ICMS devido ao estado de destino deixou de levar em consideração a condição do adquirente da mercadoria como contribuinte do imposto. Ainda de acordo com a nova redação do artigo 155, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do adquirente, salvo se ele não for contribuinte, quando então passa a ser do remetente no estado de origem.

Tal sistemática foi criada inicialmente pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, abrangendo apenas operações interestaduais decorrentes de vendas on-line para consumidor final. A emenda constitucional em comento, que não se limitou a tratar das vendas não presenciais, foi uma resposta ao julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 680.089/SE, que, em sede de repercussão geral, declarou o protocolo inconstitucional por não haver previsão no artigo 155 da Constituição Federal para o rateio de arrecadação, salvo quando o consumidor final fosse contribuinte.

As novas regras da Emenda Constitucional nº 87/2015 estão disciplinadas no Convênio ICMS nº 93/2015 do Confaz, e no Ajuste SINIEF nº 12/2015, que criou uma nova obrigação acessória para as empresas optantes pelo Simples Nacional cumprirem a partir de 1º de janeiro de 2016, qual seja a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

De acordo com o Ajuste SINIEF nº 12/2015, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente a:

  • ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
  • ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
  • ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e
  • ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

Tendo em vista a extrema complexidade que essa obrigação acessória acarretou para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico – ABCOMM ajuizou a ADI 5469/DF e conseguiu suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que trata das empresas do Simples Nacional.

A ABF está monitorando esse tema e manterá os seus associados informados de qualquer novidade.

Daniel Gudiño – Coordenador da Subcomissão de Direito Tributário