Jurisprudências em alta

1) ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA E AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF):

CONTRATO DE FRANQUIA –  Ação para anulação/resolução do contrato de franquia –  Suposta ausência de entrega pela franqueadora da circular de oferta de franquia que pode acarretar a anulação do negócio, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.955/94 –  Documentos acostados aos autos comprovam que a circular de oferta de franquia foi entregue dentro do prazo legal –  Ainda que assim não fosse, teria havido convalidação tácita do contrato anulável, pois as prestações foram executadas de parte a parte durante mais de um ano –  Alegação de inadimplemento contratual por parte da franqueadora que tampouco encontra supedâneo na prova dos autos –   Inconformismo dos autores com os prejuízos sofridos não é razão suficiente para a anulação do contrato de franquia ou para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais –  Reconvenção apresentada que, contudo, comporta parcial acolhida –  Prova nos autos de que os autores reconvindos deixaram de pagar royalties e verbas de marketing durante a execução do contrato –  Exceção do contrato não cumprido que não merece prosperar – Devida a condenação dos réus ao ressarcimento do prejuízos efetivamente suportados pela franqueadora, equivalentes a R$ 19.381,00 –  Impossibilidade, porém, de cumular referida indenização com a cláusula penal prevista em contrato, que tem a função de prefixação de perdas e danos –  Recurso parcialmente provido.

(Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 25/02/2016)

2) NÃO CONCORRENCIA, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE:

TUTELA ANTECIPADA –  Pedido liminar de que os réus se abstenham de atuar em atividade concorrente, e fazendo uso de informações confidenciais e, ainda, seja aplicada astreinte pelo descumprimento – Indeferimento em primeiro grau –  Existência válida no contrato de franquia de cláusula de não concorrência pelo período de dois anos –  Não identificada abusividade nos termos pactuados –  Violação comprovada solidamente pelos elementos constantes nos autos –   Concorrência não autorizada comprovada –  Ausente elementos de relativização da aplicação das cláusulas discutidas, de conhecimento e anuência pacífica pelos agravados desde o início do contrato de franquia –  Estipulado dever dos recorridos de não atuarem em segmento idêntico ao da recorrente, devendo ainda se absterem de utilizar qualquer documento, material, ou informação exclusiva da franqueadora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite previsto a título de pré-fixação de perdas e danos no instrumento firmado entre os litigantes  –  Tutela concedida – Agravo de instrumento provido. Dispositivo: Deram provimento.

(Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016)

3) INEXISTENCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA:

CONTRATO DE FRANQUIA. REGULARIDADE. LEI N. 8.955/1994. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. AUSÊNCIA. A franquia não se confunde com a terceirização de serviços, de que trata a Súmula n. 331 do C. TST, pois esta consiste em estratégia empresarial pela qual uma empresa deixa de executar uma ou mais atividades através de trabalhadores diretamente contratados e as transfere para outra empresa. Não é o que ocorre na franquia, em que o modelo de negócio é repassado a outro empresário, que atua de forma autônoma em relação ao franqueador, de modo que não se fala em responsabilidade subsidiária deste. No caso dos autos, não foi demonstrada a utilização irregular do ajuste. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

(TRT-2 – RO: 00023673120125020087 SP 00023673120125020087 A28, Relator: SIMONE FRITSCHY LOURO, Data de Julgamento: 30/04/2015,  9ª TURMA, Data de Publicação: 12/05/2015)

Andrea Oricchio – Coordenadora da Subcomissão de Amicus Curiae