A Associação Brasileira de Franchising representada por seu Vice-Presidente, Ricardo Bomeny, pela advogada, Renata Morais e pelo Diretor Financeiro do Bob`s,  Guilermo Pisano, foi recebida na última segunda-feira (24), pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, no Rio de Janeiro, para discutir a Reforma Tributária.

Outro tema discutido no encontro foi a tributação do ISS sobre os royalties pagos pelos franqueados aos franqueadores e as recentes alterações provocadas pelos Protocolos 92/07 e 101/07 na cobrança do ICMS.

A instituição apresentou parecer jurídico ao governo contendo as explicações técnicas da operação de franquia e justificou o porque não concorda com a cobrança do ISS sobre os royalties. Manifestou seu interesse em participar das discussões do texto que possivelmente criará o IVA Municipal, caso esse tema seja incluso na Reforma Tributária.

A ABF entende que o tributo não pode ser cobrado das franquias já que não há prestação de serviços entre a franqueadora e a franqueada, mas apenas a concessão do direito de uso de uma marca e a transferência do Know-How.

`A empresa franqueadora assume obrigações em seu contrato, de ceder a marca, a tecnologia e os segredos da administração do negócio, as quais consideramos serem atividades meio da operação de franquia, sem as quais o franqueado não consegue operar o seu negócio, não consideramos tais atividades como sendo fim. O contrato de prestação de serviço tem suas particularidades que são bem diferentes do contrato de franquia, nele, dependendo da natureza do serviço com certeza incidirá o ISS. Por essa razão, entendemos que a cobrança do imposto sobre serviços não seja devido`, resume a advogada Renata Morais.

Sobre a cobrança do ICMS a ABF se posicionou contrariamente aos Protocolos que incluíram a taxa de franquia como base de cálculo da cobrança do imposto, contestou a inconstitucionalidade dessa cobrança uma vez que a taxa de franquia não remunera o fornecimento de produtos. Demonstrou através de uma planilha de cálculo, os impactos causados na carga tributária decorrentes da substituição tributária, principalmente para as empresas que fazem distribuição de produtos, com e sem a cobrança da taxa inicial de franquia.

Segundo representantes da ABF que participaram da reunião, a maioria das grandes empresas de franquias, apesar de não concordarem com a cobrança do ISS, realizam hoje seus depósitos em juizo e aguardam uma decisão definitiva na Justiça. Quanto a cobrança do ICMS buscará uma solução junto as Secretarias da Fazenda de cada Estado.
 
A ABF colocou-se à disposição das autoridades para discutir as questões do setor, apresentando estudos que definam o sistema de franquia e que venham colaborar para que o governo tome decisões coesas sobre o tema.