Nos dias 23 e 24 de novembro, os países membros do World Franchise Council (WFC) – associação não política que reúne mais de 40 entidades, de diferentes países, que tem como premissa promover o franchising internacionalmente – se reuniram em Jacarta, na Indonésia, para debaterem assuntos de interesse comum e definirem as diretrizes do grupo para 2017.
Fernando Tardioli, diretor jurídico da ABF e diretor jurídico do WFC, representou a entidade na reunião: “Além dos assuntos de rotina, levamos à reunião duas demandas pontuais. Felizmente, ambas foram aprovadas”, comemora. O primeiro pedido tinha como objetivo conseguir a aprovação do WFC para que a ABF liderasse a aproximação institucional e assumisse a interlocução com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Tardioli conta que a entidade assume a tarefa de dialogar com a OMC sobre pautas em comum do setor de franchising.
A segunda questão refere-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça que, considerou, em um caso específico, que o contrato de franquia pode ser classificado como de adesão. Para Tardioli, a decisão do STJ foi equivocada: “Temos trabalhado, desde então, para reverter esse entendimento”. Na reunião em Jacarta, foi acolhida a proposta apresentada pela ABF, a fim de que seja emitida e subscrita pelos países membros do WFC, uma declaração conjunta, a fim de esclarecer que, em razão de uma série de peculiaridades, o contrato de franquia não pode ser considerado um contrato de adesão. “A partir da emissão da joint declaration, a ABF e todas as demais entidades de franquia do mundo pertencentes ao WFC poderão utilizá-la para combater esse entendimento equivocado junto aos Tribunais e aos órgãos da administração pública, em todos os seus respectivos países de origem”, conta Tardioli. O documento será redigido e assinado solenemente na reunião do 1º semestre de 2017, em Londres.